Se você mora em Buritis, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Águas, aprovado em 20 de outubro na Câmara Municipal, não pode ser esquecido.

Passado mais de um mês desde sua aprovação, o documento oficial aponta um panorama grave: O relatório da CPI acusa a AGERB de atuar como entidade 'capacho', comprometendo sua independência regulatória.

O relatório, de autoria do Vereador Otoniel Bernardes, não apenas detalhou as falhas no abastecimento (com 40% dos domicílios sofrendo interrupções) e a qualidade da água (com laudos apontando coliformes), mas também fez três pedidos formais às autoridades, transformando a investigação legislativa em um caso para o Ministério Público.

Confira abaixo os principais fatos apurados e os desdobramentos que a população de Buritis deve acompanhar:

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1. Metas Contratuais e Abastecimento

A CPI apontou divergências entre as metas estabelecidas no contrato de concessão e os índices atuais do serviço:

• Cobertura de Água: A meta contratual estipulava 95% de cobertura de água potável até 2025. Segundo o relatório, o índice registrado em 2024 foi de 70%.
• Interrupção do Fornecimento: O documento relata interrupções frequentes que atingem 40% dos domicílios, com uma média de 48 horas semanais sem abastecimento.
• Esgotamento Sanitário: A meta de cobertura para esgoto era de 80% até 2025. A comissão afirma que não há cobertura de esgotamento sanitário no município, citando que os investimentos se concentraram majoritariamente em manutenção urbana.

2. Qualidade da Água

Com base em laudos técnicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), a CPI analisou parâmetros de qualidade da água fornecida. O relatório aponta as seguintes não conformidades:

• Análises Laboratoriais: O documento indica que 60% das amostras analisadas apresentaram desconformidades.
• Parâmetros Específicos: Foram citados índices de pH e turbidez fora dos padrões estabelecidos, além da presença de coliformes totais em 25% das análises realizadas.
• Infraestrutura: Vistorias técnicas apontaram que estações de tratamento operam com 40% de capacidade ociosa devido a falhas de manutenção.
   

3. Aspectos Financeiros e Tarifários

O relatório destaca impactos econômicos para os consumidores decorrentes de cobranças questionadas pela comissão:

• Taxa de Disponibilidade: A cobrança desta taxa foi apontada como irregular pela CPI, com um custo estimado de R$ 500 mil anuais aos consumidores.
• Tarifa Social: A investigação indicou que 25% dos beneficiários da tarifa social foram faturados por serviços de esgoto não instalados.

4. Atuação da Agência Reguladora (AGERB)

A CPI dedicou parte de sua investigação à atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Buritis (AGERB). O relatório critica a gestão da fiscalização:

• Aplicação de Multas: O documento afirma que, apesar de 1.200 denúncias registradas em três anos, a agência aplicou apenas uma multa no valor de R$ 512,34 em 2022.
• Fiscalização: A comissão relatou que as vistorias foram suspensas em 2024 e apontou uma suposta dependência técnica da agência em relação à concessionária para a elaboração de relatórios.
• Conclusão da Comissão: O texto do relator utiliza termos duros ao descrever a relação entre a agência e a concessionária, alegando perda de independência regulatória.
   

Encaminhamentos Oficiais

Com base nas descobertas, o relatório final da CPI apresentou três recomendações principais às autoridades competentes:

1. Ministério Público: Envio do relatório para instauração de ação civil pública e inquérito criminal.
2. Prefeitura Municipal: Recomendação para revisão do Contrato nº 04/PMB/2015 e intervenção no serviço.
3. AGERB: Solicitação de reforma estatutária para garantir independência e aplicação de multas.
    

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