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Comissão aprova exigência de biometria e geolocalização para abrir micro e pequenas empresas

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Comissão aprova projeto que garante prisão militar para PMs e bombeiros condenados

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Comissão aprova projeto de perda de prazo para liberdade condicional em caso de falta grave

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A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

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O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

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