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Comissão aprova projeto que limita responsabilidade civil de práticos em acidentes de navegação

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Projeto restringe uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais

O Projeto de Lei 6207/25 limita o uso de medicamentos manipulados (preparações magistrais e oficinais) em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (U...

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Comissão aprova ressarcimento automático à Previdência por agressores em violência doméstica

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Comissão aprova regras para busca de pessoas com deficiência

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Projeto proíbe entrada e residência de estrangeiros sem documentação no Brasil

Proposta altera a Lei de Migração e está em análise na Câmara dos Deputados

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Comissão aprova proposta de serviço de atendimento domiciliar a pessoa idosa

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Comissão aprova descontos na CNH para PCDs, idosos e beneficiários de programas sociais

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Projeto cria regras para busca de pessoas com deficiência desaparecidas

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Comissão aprova apoio à economia criativa em áreas atingidas por calamidade pública

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

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Comissão aprova deduzir salário-maternidade de tributos pago por pequena empresa

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Ex-dirigente da Contag será ouvido nesta segunda-feira pela CPMI do INSS

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Comissão aprova reserva 30% de fretes da União para caminhoneiros autônomos

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

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Comissão aprova garantia de tratamento respeitoso à mulher durante investigação policial e processo penal

Texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado

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Comissão aprova porte de arma para tabeliães e registradores de cartórios

A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto

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Comissão de Saúde aprova regionalização de serviços para diagnóstico de autismo

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

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