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Durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritis (RO), realizada na manhã desta segunda-feira (20), o presidente da Casa, vereador Ivan Dutra, declarou que cidadãos que não estão em dia com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não teriam “honradez” para cobrar do Poder Executivo melhorias na infraestrutura viária do município.
“Cidadão que não paga o IPTU, ao meu ver, ele não tem honradez para vir cobrar”, afirmou o parlamentar durante o uso da tribuna.
A declaração também se estendeu aos proprietários de veículos que ainda não transferiram seus documentos para Buritis.
A fala repercutiu entre os presentes e chamou atenção por levantar um debate antigo sobre a relação entre o pagamento de tributos e o direito do cidadão de cobrar ações do poder público.
Embora a declaração reflita uma opinião pessoal e política do presidente da Câmara, não há na legislação brasileira nenhuma norma que impeça o cidadão inadimplente de reivindicar melhorias ou exercer seus direitos de cidadania.
A Constituição Federal de 1988, no Artigo 5º, inciso XXXIV, garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente da situação fiscal, “em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.
Ou seja, mesmo que o contribuinte esteja em débito com o IPTU, ele mantém o direito de cobrar transparência, qualidade e eficiência dos serviços públicos, além de poder se manifestar livremente sobre as condições da cidade.
O IPTU e o IPVA são tributos que compõem parte significativa da arrecadação municipal e estadual, sendo essenciais para custear obras, manutenção de vias e serviços públicos. Quando há inadimplência, de fato, o município arrecada menos. No entanto, isso não anula os deveres do Estado em oferecer infraestrutura básica e garantir o funcionamento adequado da cidade.
A declaração do presidente da Câmara de Buritis deve ampliar o debate sobre a importância da responsabilidade fiscal dos cidadãos, mas também sobre o papel do poder público em assegurar direitos e serviços de qualidade a toda a população, independentemente da situação tributária individual.
