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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa nesta quinta-feira (11) 35 anos de criação. Criado em 1990, o CDC é uma das legislações mais recentes com impactos altamente significativos nas relações comerciais no país. Para marcar a data, o Procon Municipal de Cuiabá, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), reforça seu compromisso em garantir os direitos do consumidor e levar informação acessível à população.
Segundo a secretária-adjunta do Procon Cuiabá, Mariana Almeida Borges, o CDC representou um divisor de águas nas relações de consumo no país. “São 35 anos de um dos códigos mais novos que temos na nossa legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor veio como um avanço, uma proteção ao elo mais fraco da relação de consumo, que é o consumidor. Antes dele, muitas empresas impunham práticas abusivas que o cidadão não tinha como combater”, destacou.
Procon: proteção e orientação em Cuiabá
Administrado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), o Procon Cuiabá atua diariamente para garantir o cumprimento das normas do CDC e resolver conflitos entre consumidores e fornecedores. Um dos principais desafios da atualidade, segundo Mariana Borges, ainda é a falta de conhecimento da população sobre seus próprios direitos.
“Acredito que, por ser um código ainda novo, muitas pessoas não conhecem totalmente os direitos que têm assegurados. Por isso é tão importante termos um Procon forte, uma Senacon atuante e outros órgãos que promovem essa legislação. A informação precisa chegar especialmente às pessoas mais vulneráveis”, afirmou a secretária-adjunta.
CDC e consignados
Um exemplo disso foi evidenciado durante os mutirões recentes realizados pelo órgão para revisar contratos de empréstimos consignados. Mariana relata que muitos servidores da própria Prefeitura de Cuiabá, mesmo com décadas de serviço, só agora recorreram ao Procon para identificar e corrigir cobranças abusivas.
“Quantos servidores têm mais de 20 anos de prefeitura e nunca procuraram o Procon nem para revisar seus consignados? Isso mostra que ainda há um desconhecimento sobre a abrangência do CDC. O Procon não é só para brigas com o comércio, ele está aqui para garantir direitos em todas as relações de consumo”, completou.
CDC em números: proteção reconhecida pela população
De acordo com pesquisa divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Colegiado Nacional de Procons Estaduais, o Código de Defesa do Consumidor é hoje conhecido por 86% da população brasileira. O levantamento, realizado entre os dias 2 e 9 de setembro com mais de 1.200 entrevistados em todas as regiões do país, também mostrou que:
* 68,4% das pessoas tiveram algum problema com produtos ou serviços nos últimos dois anos;
* Desses, 41,9% não conseguiram resolver a questão diretamente com o fornecedor;
* 58% dos entrevistados já usaram plataformas digitais para registrar reclamações;
* 84% dos que conhecem o CDC consideram a legislação “muito importante”.
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
O CDC (Lei nº 8.078/1990) é a norma que rege os direitos dos consumidores brasileiros. Ele regula a relação entre quem compra e quem vende produtos e serviços, promovendo:
* Maior confiança dos consumidores no mercado;
* Estímulo à concorrência leal entre empresas;
* Redução de abusos nas práticas comerciais;
* Fortalecimento da cidadania.
Entre os direitos básicos assegurados pelo CDC, estão:
* Proteção à vida, saúde e segurança;
* Direito à informação clara e adequada;
* Proteção contra publicidade enganosa;
* Direito à reparação de danos;
* Acesso à Justiça.
Além disso, o código trata de temas como o direito de arrependimento em compras feitas pela internet, devolução de produtos com defeito, prazos de entrega e trocas comerciais.
Informação é a chave
Para Mariana Almeida Borges, o fortalecimento do Procon e a divulgação contínua dos direitos do consumidor são passos fundamentais para transformar a realidade social. “O CDC foi criado para assegurar direitos que antes eram ignorados. Cabe a nós, enquanto órgão público, garantir que essa legislação chegue até quem mais precisa. Não é apenas sobre resolver problemas, mas sobre empoderar o cidadão para que ele saiba quando está sendo lesado e possa agir com base na lei”, conclui.
O Procon Cuiabá reforça que está à disposição da população para tirar dúvidas, oferecer orientação e intermediar soluções nas relações de consumo, contribuindo com a justiça, o equilíbrio e o respeito nas relações comerciais da capital.
Quem preferir atendimento remoto pode entrar em contato pelos canais digitais, como o WhatsApp (65) 3632-6400, o e-mail atendimento.procon@cuiaba.mt.gov.br para consultas e reclamações, e o e-mail fiscalizacao.procon@cuiaba.mt.gov.br para denúncias.
#PracegoVer
A imagem que ilustra a matéria mostra a fachada do Procon Municipal, registrada em ângulo inferior, destacando o espaço de atendimento e defesa dos direitos do consumidor.
