O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) deu um passo importante na proteção dos direitos dos produtores rurais localizados na área da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná. Nesta semana, o desembargador Roosevelt Queiroz Costa, da 2ª Câmara Especial, determinou que o Estado de Rondônia, por meio da SEDAM e IDARON, mantenha a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), contrariando recomendações recentes do Ministério Público (MP).

A decisão judicial destaca que a suspensão dos GTAs, como sugerido pelo MP, poderia causar crises sanitárias graves no estado e violar o princípio da reserva de jurisdição. Além disso, o magistrado determinou que o Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), participe ativamente das negociações, apresentando alternativas para o possível deslocamento das famílias que residem na área da Resex.

Essas propostas deverão ser enviadas ao Executivo, Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrando a necessidade de diálogo entre as instituições para tratar de forma responsável a complexa situação envolvendo a proteção ambiental e os direitos humanos.

O imbróglio jurídico teve um novo capítulo em janeiro de 2024, quando a Associação dos Produtores Rurais Minas Nova (ASPRUMIN) ajuizou uma ação questionando a legalidade do Decreto Estadual nº 7.335/1996, que estabeleceu a Resex Jaci-Paraná. A entidade argumenta que o processo de criação da reserva desrespeitou exigências legais fundamentais, como a realização de consultas públicas e estudos técnicos prévios, além de causar prejuízos a pequenos produtores que habitam a região há décadas.

Para a ASPRUMIN, a situação atual reflete a falta de equilíbrio entre a conservação ambiental e os direitos das comunidades tradicionais e produtores rurais, exigindo revisão urgente para evitar injustiças sociais.

O deputado estadual Delegado Lucas comemorou a decisão do TJ-RO, enfatizando que ela fortalece a luta por justiça para as famílias da Resex.

“Com esse posicionamento, o TJ-RO envia uma mensagem clara sobre a importância do equilíbrio entre proteção ambiental e os direitos das comunidades que ali vivem, garantindo que o debate continue com responsabilidade e soluções concretas”, destacou o parlamentar.

A expectativa é que as novas negociações tragam um desfecho que contemple a sustentabilidade ambiental sem comprometer os direitos das populações locais.