A Prefeitura de Buritis-RO, em diversas ocasiões, realizou publicações nas redes sociais utilizando a funcionalidade de “colaboração” (colab) do Instagram entre o perfil institucional da prefeitura e o perfil pessoal do prefeito Valtair Fritz. Esse tipo de associação, que une a divulgação institucional com a pessoal, é vista por especialistas como contrária aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37, §1º, da Constituição Federal.

O §1º do artigo 37 da Constituição estabelece que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Publicações que desrespeitam a impessoalidade

Dentre os exemplos registrados, estão:

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• Um reels publicado em colaboração entre a Prefeitura de Buritis e o prefeito Valtair Fritz, contendo logos do prefeito, da prefeitura e de outros órgãos públicos, convidando a população para um evento oficial.
• Publicações conjuntas promovendo o prefeito em encontro de gestores municipais.
• Vídeos em colab que exibiam o prefeito visitando linhas rurais e promovendo sua imagem em ações de governo.
• Publicações relacionadas à entrega de quiosques da feira municipal, em que o prefeito e o vice-prefeito Pr. José Carlos foram promovidos no perfil oficial, mesmo tratando-se de uma obra iniciada em gestões anteriores.
• Divulgação da entrega de certificados de brigadistas, novamente em formato de colaboração entre a prefeitura e o prefeito.

Além disso, mesmo sem a ferramenta de colaboração, foram identificadas diversas publicações no perfil oficial da prefeitura promovendo a figura pessoal do prefeito em visitas e reuniões, o que também fere o princípio da impessoalidade.

Casos semelhantes já foram analisados por órgãos de controle:

• Em 2023, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a retirada de postagens realizadas em colab entre a Prefeitura de Serra do Ramalho e o perfil pessoal do prefeito, entendendo que houve promoção pessoal indevida.
  Fonte: Consultor Jurídico – conjur.com.br
• O Ministério Público de Contas do Espírito Santo também apontou irregularidade na utilização de perfis institucionais para promover o prefeito de Vila Velha, caracterizando violação ao princípio da impessoalidade.
  Fonte: mpc.es.gov.br

Consequências previstas em lei

A utilização da máquina pública para promoção pessoal pode acarretar:

• Improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, que, em seu artigo 11, pune atos que atentem contra os princípios da administração pública, inclusive a impessoalidade.
• Multas, sanções eleitorais e inelegibilidade em caso de caracterização de promoção pessoal em anos eleitorais, conforme dispõe a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), especialmente em seu artigo 73.

Considerações finais

As publicações realizadas pela Prefeitura de Buritis em conjunto com o prefeito Valtair Fritz, associando perfis institucionais a perfis pessoais e promovendo a figura do gestor público, apresentam inconformidade com normas constitucionais e legais vigentes, podendo ser objeto de questionamentos por órgãos de controle e fiscalização.

O respeito ao princípio da impessoalidade é fundamental para garantir a transparência e a ética na comunicação institucional, preservando o direito da população a receber informações públicas sem qualquer tipo de promoção pessoal de agentes políticos.

Entramos em contato com o Departamento de Comunicação, até o momento de publicação desta matéria não obtivemos posicionamento por parte da prefeitura ou do Prefeito.

Confira: