📝 Objeto do Projeto de Lei

O objetivo principal do PL é promover a regularização da coleta seletiva para reciclagem no município, atendendo a uma demanda social e de saúde pública, e oferecendo oportunidade aos "catadores de lixo".

O Projeto de Lei nº 168/2025 propõe:

• Autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de bens imóveis, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor de cooperativa que tenha por objeto a coleta seletiva de resíduos e a reciclagem.
• A formalização da cessão ocorrerá com as cooperativas vencedoras de Chamamento Público a ser realizado para esse fim específico.
• O Chamamento Público poderá selecionar, no máximo, duas cooperativas.

📍 Áreas Destinadas

O projeto estipula a cessão de uso de duas áreas de propriedade do Município , descritas a seguir:

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• I - Lote 85C: com área total de 0,1439 ha e perímetro de 183,95 m.
• II - Lote 85C3: com área total de 1.439,47 m² (0,1439 ha) e perímetro de 183,92 m.

As áreas descritas não possuem benfeitorias, e seus detalhamentos, mapas, e coordenadas geográficas constam em Memoriais Descritivos anexos à Lei.

📅 Tramitação

O Projeto de Lei, acompanhado da Mensagem de Lei nº 787/2025, foi encaminhado ao Poder Legislativo pelo Prefeito Municipal, Valtair Fritz dos Reis (PL), em 08 de outubro de 2025, e foi recebido pela Câmara em 10 de outubro de 2025.

Para que o Poder Executivo possa dar os primeiros andamentos na seleção das cooperativas, a aprovação do PL é necessária. Após a aprovação e sanção da Lei, o Poder Executivo ainda poderá expedir decretos e normativas complementares para regulamentar a prestação dos serviços.

A matéria aguarda, agora, o parecer da comissão competente para continuar sua tramitação no Legislativo de Buritis.