O Poder Legislativo Municipal de Buritis, em Rondônia, recebeu a Indicação nº 307 de 2025 , de autoria do Vereador Dhionatas de Tassos Fagner (MDB), que solicita ao Chefe do Poder Executivo o estudo da viabilidade de criar ou alterar a legislação municipal. O objetivo é estabelecer normas claras para a limpeza, conservação e manutenção de terrenos baldios no município.

A proposta visa definir responsabilidades, procedimentos e, principalmente, penalidades a serem aplicadas aos proprietários que negligenciarem o cumprimento das determinações legais.

A Indicação se justifica pela necessidade de aprimorar o ordenamento jurídico municipal para prevenir problemas decorrentes da falta de manutenção desses terrenos, os quais, segundo o autor, afetam diretamente:

• Saúde Pública: A falta de manutenção favorece a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos transmissores de dengue, zika e chikungunya, além de atrair roedores. A regulamentação é vista como uma medida preventiva essencial para a proteção da comunidade.
• Segurança Pública: Áreas abandonadas podem se tornar refúgio para práticas ilícitas, representando um risco à integridade dos moradores. A manutenção regular contribuiria para um ambiente urbano mais seguro, reduzindo esses riscos.
• Preservação do Meio Ambiente: O descuido facilita o descarte irregular de lixo, resíduos e entulhos, o que gera poluição, degradação ambiental e risco de incêndios. A legislação deve prever critérios claros para o manejo ambientalmente adequado dessas áreas.
• Ordenamento Urbano: A regulamentação impõe aos proprietários a obrigação de manter suas áreas em condições adequadas. Isso evita a necessidade de intervenção do Poder Público, que arcaria com os custos de limpeza, e ainda promove a melhoria da estética urbana e o desenvolvimento sustentável da cidade.

O documento, protocolado em 25 de novembro de 2025 , solicita o apoio dos demais Vereadores para o encaminhamento ao Executivo Municipal. A expectativa é que sejam tomadas as medidas necessárias para a elaboração ou atualização do instrumento legal pertinente, seja por meio de um novo Projeto de Lei ou pela alteração da legislação já em vigor. O objetivo final é assegurar melhores condições de saúde, segurança, meio ambiente e ordenamento urbano para o Município de Buritis.

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