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Em 2025, a Fazenda estadual atuou em diversos ramos da economia com a intenção de garantir um tratamento isonômico para o contribuinte. A proposta foi de identificar divergências e prestar orientação e incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias, bem como a promoção da autorregularização e o combate à sonegação e à concorrência desleal.
Nesse cenário, o governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), vem propiciando que os contribuintes regularizem suas situações com o Fisco antes do início da ação fiscal. Em apenas dois anos, o portal de autorregularização da Sefaz, o Regularize Sefaz, recuperou, até meados de novembro deste ano, o valor de R$ 101,4 milhões, por meio da correção de eventuais divergências ou inconsistências de modo voluntário.
Em pouco mais de dois anos, foram realizados 21 cruzamentos ou divergências, que geraram 16.120 pendências para mais de 2.400 empresas, o que implica em 73,16% de pendências resolvidas. A partir do ano de 2026, a Sefaz ampliará o número dos cruzamentos, incluindo os recebimentos via Pix como nova fonte de informação.
“É um resultado expressivo que se reflete no fortalecimento de nossa economia e do tratamento isonômico para as empresas sanarem as desconformidades e pendências e receberem orientação e incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
O Regularize Sefaz foi criado pela Secretaria da Fazenda com o objetivo de melhorar a relação fisco-contribuinte, auxiliando na correta apresentação de declarações e informações fiscais exigidas pela legislação tributária estadual quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“O sistema comunica ao contribuinte as inconsistências apuradas por meio de cruzamento de dados econômico-fiscais apresentados ao Fisco, prestando orientações quanto à adoção de providências necessárias para correção espontânea, no prazo determinado na legislação e sem a aplicação de penalidades decorrentes de uma ação fiscal”, explica o coordenador do sistema e auditor da Receita, Pedro Soares.
O sistema está sob a responsabilidade do Departamento de Sistemas Tributários da Sefaz, por meio da Divisão de Conformidade Fiscal. É esse setor que apura no sistema os indícios de irregularidades, a partir do cruzamento das informações contidas nas bases de dados, após o devido prazo legal de entrega da Escrituração Fiscal Digital e da Declaração de Apuração Mensal, entre outras.
Ao detectar a pendência, o sistema emite um comunicado ao contribuinte para correção voluntária até a data-limite de 30 dias. O cumprimento do prazo resulta na retirada automática da divergência do sistema.
No caso de a situação não ser regularizada no prazo, é encaminhada uma notificação via Documento Eletrônico do Contribuinte (DEC) e é realizada a abertura de um novo prazo. Se mais uma vez o prazo expirar sem a devida correção, sanções como inscrição suspensa, constituição do crédito tributário e inaptidão para receber Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderão ser aplicadas.
No próprio portal, o contribuinte recebe orientações sobre quais providências devem ser adotadas para autorregularização ou contestação, procedendo ele mesmo com as correções no prazo determinado na legislação, evitando, assim, penalidades decorrentes de uma ação fiscal.
Além de ser uma ferramenta estratégica de promoção da autorregulariação, o Regularize Sefaz também viabiliza o combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal entre as empresas, uma vez que fortalece a economia com a devida segurança jurídica, tanto para o Estado como para as empresas acreanas que querem manter sua regularidade.
O acesso ao sistema pode ser feito pelo site do Regularize Sefaz ou por meio do módulo Autorregularização, localizado na área restrita do portal de serviços da Sefaz, o Sefaz Online. Dessa forma, o contribuinte ou representante legal devidamente cadastrado poderá acessar as pendências e promover as ações necessárias para corrigi-las.
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