1 
Durante sessão ordinária realizada nesta semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1176/2025 , que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 385.977,20, em favor da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease).
A proposta tem como finalidade adequar a programação orçamentária da fundação e viabilizar a execução do Convênio Transferegov.br 963263/2024, firmado em 1º de agosto de 2024 entre o governo de Rondônia, por meio da Fease, e a União Federal, representada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
O convênio prevê a aquisição de quatro veículos automotores zero quilômetro, que serão utilizados para otimizar a mobilidade e a logística da fundação, especialmente no transporte de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Os veículos serão fundamentais para deslocamentos a atividades externas, como cursos de capacitação profissional, estágios, visitas às famílias, atendimentos na rede pública de saúde, eventos e competições.
Segundo a Fease, cerca de 120 adolescentes e jovens de ambos os sexos, com idades entre 12 e 21 anos incompletos, serão beneficiados mensalmente. Eles estão em cumprimento de medidas de internação, semiliberdade, acautelamento provisório e atendimento inicial, nas unidades socioeducativas da capital. Além dos adolescentes, aproximadamente 174 servidores que atuam diretamente nessas unidades também serão beneficiados com a melhoria da infraestrutura e da logística.
As unidades contempladas pelo convênio são:
Unidade de Internação Masculina Sentenciada (UIMS);
Centro de Atendimento Socioeducativo (CASSEM);
Unidade de Internação Feminina (CASSEM);
Unidade de Internação Masculina Provisória (UIMP).
A aprovação unânime do projeto reforça o comprometimento da Alero com políticas públicas voltadas à ressocialização e à dignidade de adolescentes em conflito com a lei, além de garantir melhores condições de trabalho aos servidores que atuam no sistema socioeducativo.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube . Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero .
Texto: Marcela Bomfim | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO
