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Em sua 30ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei N. 84/2025, do Poder Executivo, que autoriza a permuta de imóveis com uma empresa para realocação de áreas verdes. O objetivo é a "criação de barreiras vegetais adicionais" entre os loteamentos Bandeirantes VI e VII e os armazéns de grãos vizinhos.
A justificativa do projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, afirma que a ação se faz necessária para "minimizar os impactos adversos das atividades industriais sobre as áreas residenciais", por meio da implantação de cortinas vegetais mais espessas nas regiões desprovidas de vegetação, melhorando a qualidade de vida dos residentes.
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei N. 44/2025, de autoria do vereador Wlad Mesquita, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e placas informativas em praças públicas. O vereador defendeu que a medida tem "caráter preventivo e educativo", pois "inibe condutas ilícitas, facilita a apuração de crimes e aumenta a sensação de segurança da população". A proposta também estabelece multas administrativas para danos ao patrimônio público.
Os parlamentares ainda aprovaram, em primeira e única votação, o Projeto de Lei N. 89/2025, do Poder Executivo. A lei altera a composição do Conselho Municipal de Habitação, transferindo sua presidência para a Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação. O objetivo é "garantir maior alinhamento" entre as políticas públicas habitacionais e a gestão municipal, conferindo "maior eficiência, celeridade e integração" às deliberações do conselho.
Outra proposta do Executivo aprovada foi o Projeto de Lei N. 91/2025, que promove ajustes na lei que trata da doação de um imóvel para a implantação do Campus da UFMT. As alterações buscam "assegurar precisão jurídica" ao corrigir o instrumento de autorização da universidade e redefinir os prazos para o início da obra, conferindo "maior clareza e segurança jurídica" ao processo.
Além dos projetos de lei, foram aprovadas indicações destinadas a solicitar melhorias em diversos bairros do município, as quais foram encaminhadas ao Poder Executivo para as devidas providências. A íntegra da 30ª Sessão Ordinária está disponível para consulta no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube.
