A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou, na manhã desta segunda-feira, (13), uma audiência pública para debater a implantação do ECA Digital e os benefícios da ferramenta para o fortalecimento da rede de proteção às crianças e adolescentes no estado. A audiência foi proposta por meio do requerimento nº 20/2026, de autoria do deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD), com o objetivo de ampliar o debate sobre o uso da tecnologia como aliada na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante o encontro, representantes de instituições públicas, conselhos tutelares, integrantes do sistema de justiça e membros da sociedade civil discutiram os desafios e as possibilidades para a implementação da plataforma no Acre. A proposta do ECA Digital é facilitar o acesso às informações, integrar dados entre os órgãos da rede de proteção e tornar mais ágil o atendimento às demandas envolvendo crianças e adolescentes.
Ao defender a iniciativa, o deputado Eduardo Ribeiro destacou a importância do debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e ressaltou o papel da audiência pública para ampliar o conhecimento da sociedade sobre o tema. Ao agradecer a presença das autoridades e reconhecer a atuação do promotor Iverson Bueno na defesa dos direitos da infância, o parlamentar enfatizou que o novo sistema representa um avanço na garantia de segurança digital.
“Poucas pessoas na sociedade ainda têm dimensão da importância do ECA Digital e do sistema de controle e segurança que ele representa para as nossas crianças e adolescentes, que passou a valer a partir do dia 17 de março de 2026. Por isso, é fundamental estarmos aqui, na Assembleia Legislativa, debatendo e ampliando esse entendimento com toda a sociedade acreana”, afirmou.
A audiência pública também abriu espaço para que representantes das instituições presentes apresentassem sugestões e contribuições, reforçando a importância da integração entre os órgãos responsáveis pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes no estado.
Promotor alerta para riscos da dependência digital entre crianças e adolescentes
Convidado a contribuir com o debate, o promotor Iverson Bueno apresentou um panorama histórico e social, chamando atenção para mudanças de comportamento ao longo das décadas, comparando hábitos do passado com os atuais, marcados pela forte presença da tecnologia. O promotor ressaltou que o mundo conta com cerca de 8 bilhões de pessoas, sendo 5,6 bilhões conectadas à internet, com média global de uso de 6 horas e 40 minutos por dia.
“No Brasil, o cenário é ainda mais preocupante: o país ocupa a segunda posição no ranking mundial, com média diária de 9 horas e 13 minutos conectados, além de 3 horas e 37 minutos dedicadas apenas às redes sociais. “Será que, daqui a 10 ou 15 anos, vamos olhar para trás e nos perguntar como permitimos que crianças passassem tanto tempo no celular? ”, questionou.
O promotor alertou ainda para os impactos dessa superexposição, como prejuízos no sono devido à redução da melatonina, problemas no desenvolvimento da linguagem, obesidade e até transtornos ortopédicos, especialmente na coluna cervical, causados pelo uso prolongado de dispositivos móveis. “A cada hora em frente à tela, há uma redução média de 17 minutos no tempo de sono. Estamos diante de uma questão que afeta diretamente o desenvolvimento cognitivo, emocional e físico das nossas crianças”, alertou.
Dando continuidade à apresentação, Iverson Bueno também chamou atenção para o avanço da chamada dependência digital, explicando que o problema já é reconhecido como uma condição real e comparável a outros tipos de vício. “Se a criança não se satisfaz mais com poucas horas de uso, sente abstinência ou já apresenta prejuízos na escola, na convivência familiar ou na saúde, estamos diante de um quadro de dependência digital”, afirmou. Segundo ele, o funcionamento cerebral nesses casos é semelhante ao de dependência química. “É a mesma resposta biológica no cérebro de quem depende de álcool ou cocaína. Precisamos tratar isso com a seriedade que o tema exige”, complementou.
O promotor concluiu reforçando que a proteção da infância deve ser tratada como prioridade absoluta e pediu o apoio do Parlamento para fortalecer essa pauta: “Criança e adolescente é prioridade absoluta em todas as áreas, e precisamos levantar essa bandeira em todas as frentes. O óbvio precisa ser dito, infelizmente”.
Em seguida, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Heilio Filho, ressaltou que a nova legislação representa um ponto de partida para a construção de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, destacando a necessidade de ações integradas entre instituições e sociedade. “Essa legislação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ainda carece de implementação por meio de políticas públicas que realmente garantam a defesa no ambiente digital. Estamos iniciando aqui um processo pedagógico fundamental para que todos conheçam a lei e, sobretudo, as estratégias de proteção”, afirmou.
Já o delegado da Polícia Civil, Robert Alencar, destacou a gravidade dos crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes, ressaltando que a realidade enfrentada pelas forças de segurança revela situações que ferem diretamente a dignidade humana. “É uma das maiores ofensas ao princípio da dignidade da pessoa humana ver uma criança em situação de violência, especialmente no ambiente digital”, afirmou, ao enfatizar que o problema exige atenção permanente da rede de proteção.
Ele relembrou ainda a operação “Escola Segura”, realizada em 2023, quando foram identificadas 41 possíveis ameaças de atentados em municípios como Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasileia e Feijó, e alertou para os desafios impostos pelo avanço tecnológico. “Nem os adultos conseguiram compreender totalmente o mundo digital, e os desafios só aumentam com a inteligência artificial e o metaverso. Hoje já existem quadrilhas internacionais atuando nesse ambiente, o que torna esse enfrentamento ainda mais complexo. Por isso, tudo que é trazido aqui, com base científica e técnica, precisa se traduzir em soluções concretas. Não adianta apenas discutir o problema, é preciso agir”, afirmou, ao mencionar a proposta de realização de uma conferência estadual voltada ao tema.
Para o defensor público Rogério Carvalho Pacheco, o debate sobre o ECA Digital está diretamente ligado às transformações provocadas pela revolução tecnológica nas últimas décadas. Segundo ele, embora o avanço digital tenha ampliado o acesso à informação, à educação e à comunicação, também trouxe novos desafios para a proteção de crianças e adolescentes. O defensor ressaltou ainda que o ECA Digital surge como um instrumento fundamental para enfrentar violações no ambiente virtual e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes. “O ECA Digital é uma dessas ferramentas criadas para estabelecer mecanismos de proteção na internet, que durante muito tempo funcionou praticamente como uma terra sem leis, com a circulação de conteúdos que violam direitos. Agora estamos construindo instrumentos para garantir mais segurança às nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
A secretária adjunta da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Amanda Vasconcelos, ressaltou que a implementação do ECA Digital também impõe novos desafios às políticas públicas voltadas à infância e adolescência, especialmente na articulação entre Estado e municípios. “A implementação do ECA Digital já nos traz um grande desafio, que é incluir essas diretrizes no Plano Estadual da Política da Criança e do Adolescente e trabalhar junto às prefeituras para que essa implementação aconteça de maneira eficiente, garantindo proteção integral às nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
A professora da rede municipal Josiane Jacome, também participou do debate. Ela falou sobre os impactos do uso precoce da tecnologia na primeira infância, destacando a realidade observada diariamente nas escolas. Segundo ela, o avanço das telas tem interferido diretamente no desenvolvimento das crianças. “A gente percebe que cada vez mais cedo essa tecnologia tem entrado na vida das crianças e tem roubado delas o que têm de mais precioso, que é o brincar. Recebo crianças de dois ou três anos e os pais dizem, até com certo orgulho, que elas já têm o próprio celular. Isso tem refletido em atrasos de fala e em diversas dificuldades no desenvolvimento”, alertou.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Agência Aleac
Fotos: Sérgio Vale
