O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) tomou uma medida decisiva ao ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei aprovada em 2022, que propunha a alteração dos subsídios de secretários municipais e adjuntos em Porto Velho, durante a legislatura em curso, que se encerra em 2024.

O principal argumento do MP-RO para a inconstitucionalidade da referida lei é que ela desrespeita as normas da legislação brasileira ao promover um aumento nos subsídios dentro da legislatura atual, indo de encontro à regra da anterioridade da legislatura e à previsão de revisão geral anual. Além disso, a alteração na lei é vista como uma violação da Constituição Federal e da Estadual, as quais estabelecem que a votação, aprovação e definição dos subsídios devem ser fixados pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente.