O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), em cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma análise sobre a compatibilidade da participação de servidores beneficiados com redução de jornada no banco de horas.
Após estudo técnico e fundamentação jurídica, a PGE emitiu parecer apontando a incompatibilidade normativa desses servidores integrarem o sistema de banco de horas.
O governo do Estado reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência na gestão pública, garantindo a observância das normativas vigentes e o alinhamento às recomendações dos órgãos de controle.
Tiênio Rodrigues da Costa
Presidente do Iapen em exercício
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