A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde realiza, nesta segunda-feira, mais uma sessão ordinária, com uma pauta extensa e de grande relevância para o município. Entre os destaques estão a votação doProtocolo “Não é Não”, que visa proteger mulheres em ambientes de entretenimento, e dois projetos que autorizamrepasses de R$ 900 mil para entidades locais. A sessão terá início às 8h e será transmitida ao vivo pelo YouTube da Câmara.

Destaques

OProjeto de Lei nº 106, de autoria do Poder Executivo, institui o Protocolo “Não é Não” no município, com o objetivo degarantir a proteção, atendimento e prevenção ao constrangimento, importunação e violência contra a mulher. A proposta também cria o certificado “Não é Não - Mulheres Seguras”, que será implementado em casas noturnas, boates e eventos musicais com venda de bebidas alcoólicas. O protocolo busca promover um ambiente seguro e combater situações de violência e assédio.

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Outros dois projetos do Poder Executivo também chamam a atenção:o Projeto de Lei nº 22/2025autoriza o repasse de R$ 500 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).Já o Projeto de Lei nº 23permite ao município repassar R$ 400 mil ao Hospital São Lucas. Os recursos são provenientes devalores economizados pela Câmaranos anos de 2023 e 2024 e devolvidos à Prefeitura.

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Outros projetos na pauta

Além dos destaques, a sessão contará com a votação de outros projetos relevantes.O Projeto de Resolução nº 03define os valores das diárias de vereadores e servidores da Câmara,enquanto o Projeto de Resolução nº 09modifica a composição da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.O Projeto de Lei nº 11, de autoria da Mesa Diretora, estabelece o direito de receber o 13º salário aos vereadores. Já oProjeto de Lei Complementar nº 01/2025, também da Mesa Diretora, cria os cargos de assessor jurídico da Mesa, chefe de gabinete da presidência e assistente de comunicação na estrutura da Câmara.

OProjeto de Lei nº 17, do Poder Executivo, institui a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, responsável por estabelecer o valor de bens imóveis para fins como cobrança de ITBI, desapropriações e locações para atividades do Poder Público. Outro projeto importante é oProjeto de Lei nº 19, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas particulares para o prolongamento da Avenida Ênio Rospierski.

Ainda na pauta, oProjeto de Lei nº 20altera a lei do Programa Ser Luverdense Habitação, estabelecendo que o fluxo do pagamento do subsídio será regulamentado por decreto. OProjeto de Lei nº 18/2025aumenta o repasse para a Associação Luverdense de Natação, elevando o valor para R$ 797 mil em 2025. Por fim, aMoção nº 01, de autoria do vereador Airton Callai (Republicanos), presta homenagem ao Insanos Moto Clube de Lucas do Rio Verde.

Indicações

A sessão também contará com a apreciação dedez indicaçõesapresentadas pelos vereadores Hélio Kaminski (PL), Wlad Mesquita (Republicanos), Nadir Santana (União), Márcio Albieri (MDB), Débora Carneiro (PRD) e Nelson Hasegawa (Republicanos).

A pauta completa da sessão ordinária está disponível no site da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde. A sessão terá início às 8h e será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.