1 
O incidente foi transmitido ao vivo em seu perfil no Facebook, onde o ex-vereador acusou a prefeitura de Ariquemes de descaso e invadiu o prédio público pela janela, que estava sendo utilizado para armazenar materiais a pedido da direção da diálise de Ariquemes.
É importante ressaltar que, de acordo com as leis que regem o patrimônio público, qualquer cidadão tem o direito de acessar edifícios públicos, desde que sua entrada não resulte em danos materiais, perturbação da ordem pública ou interrupção dos serviços governamentais.
A Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, define o patrimônio público como bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.
Dentre os patrimônios públicos, estão inclusos alguns bens materiais, como edifícios, sedes de serviços públicos, postos de saúde, escolas, etc. Além destes, também podem ser incluídos bens imateriais, como valores históricos e econômicos.
A ação de Rafael gerou um debate sobre os limites da manifestação popular e o direito de cidadãos de acessarem edifícios públicos. No entanto, há argumentos legais que explicam por que a Procuradoria Geral do Município não pode acionar a Polícia Civil contra 'Rafael é o Fera' por invasão de patrimônio público.
Direito à manifestação: O direito à manifestação é um princípio fundamental em uma democracia, e os cidadãos têm o direito de se expressar e protestar pacificamente. Desde que não haja danos materiais, a invasão de prédios públicos não configura necessariamente um crime.
Ausência de dano material: Conforme mencionado, 'Rafael é o Fera' não causou danos materiais durante a sua incursão na prefeitura. Ele limitou-se a realizar uma denúncia em formato de live em sua rede social.
Ausência de violência: A invasão ocorreu de forma pacífica, e não houve relatos de violência física ou ameaças às autoridades.
Inexistência de prejuízo ao funcionamento público: A ação de Rafael não prejudicou o funcionamento normal da prefeitura. Portanto, não há uma interrupção dos serviços públicos que justificaria uma intervenção policial imediata.
Debate público: A invasão de Rafael gerou um debate importante sobre as políticas e a gestão pública em Ariquemes. Ações como essa muitas vezes servem como catalisadoras para discussões políticas e sociais.
No entanto, é importante destacar que, embora Rafael não tenha cometido um crime passível de prisão imediata, as autoridades responsáveis devem continuar monitorando a situação e garantir que as leis sejam aplicadas corretamente. Caso ocorram danos materiais ou outras infrações à lei, as medidas cabíveis deverão ser tomadas de acordo com a legislação vigente.
Em resumo, a invasão de 'Rafael é o Fera' à prefeitura de Ariquemes pode ter gerado controvérsia, mas não se enquadra automaticamente como um crime que justifique uma ação policial imediata, de acordo com as leis que regem o direito à manifestação e a proteção do patrimônio público.
