A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1334/26 , que regulamenta novo método de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, aplicando-o inclusive aos profissionais contratados por tempo determinado.
Segundo o governo, a necessidade de regulamentação deriva das mudanças feitas pela Emenda Constitucional 108/20 , porque a fundamentação constitucional da lei do piso salarial da categoria ( Lei 11.738/08 ) ficou desatualizada, “gerando questionamentos tanto pela via legislativa quanto pela judicial e a norma tem sido questionada por parte de alguns entes da federação”.
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