O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) promoveu, nesta sexta-feira, 24, a 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), na sede do Instituto, em Rio Branco. O encontro reuniu conselheiros e representantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor para tratar de pautas estratégicas voltadas ao fortalecimento da proteção aos consumidores no estado.
Entre os principais temas discutidos esteve a apresentação de proposta de enunciado voltada ao cumprimento integral da Lei Estadual nº 3.898/2022. A legislação proíbe a contratação de empréstimos consignados por meio de ligações telefônicas ou comunicações não presenciais com públicos em situação de maior vulnerabilidade, como pessoas idosas, com deficiência, analfabetas e semianalfabetas.
A proposta foi apresentada por representante da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE) no Conselho, reforçando a importância da atuação integrada entre os órgãos para coibir práticas abusivas e garantir maior segurança nas relações de consumo.
Durante a reunião, também foram apresentados informes da 38ª reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Na ocasião, foram destacados temas prioritários debatidos em âmbito nacional, como o enfrentamento ao superendividamento, a revisão e aprimoramento da legislação relacionada ao crédito consignado, além do combate a golpes e fraudes cada vez mais recorrentes nas relações de consumo.
Outro ponto relevante do encontro foi o anúncio, por parte da nova gestão da Polícia Civil do Acre, da criação da Delegacia do Consumidor, iniciativa que visa ampliar os instrumentos de proteção à população e reforçar o combate a crimes nas relações de consumo.
O representante da Polícia Civil, Alex Cavalcante, destacou a ação efetiva do conselho em defesa do consumidor acreano e declarou que a ação “representa mais um instrumento importante para beneficiar a população”.
A presidente do Conselho, Alana Albuquerque, ressaltou o compromisso com o aprimoramento contínuo das ações do sistema. “A nossa intenção é fortalecer cada vez mais a atuação e contribuir para o cumprimento da nossa missão institucional, seguindo firmes nesse propósito, sempre voltados para o bem da população”, enfatizou.
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