O Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) realizou, nesta terça-feira, 7, a primeira reunião ordinária de 2026, em Rio Branco, e aprovou por unanimidade a criação da Câmara Técnica Temporária de Bioeconomia e da Câmara Técnica de Fauna. As deliberações representam um avanço na estrutura de governança ambiental do Estado e fortalecem a atuação colegiada na formulação de políticas públicas voltadas à bioeconomia e à gestão da fauna.
A proposta de instituição da Câmara Técnica Temporária de Bioeconomia foi apresentada pela Divisão de Biodiversidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), com o objetivo de estruturar a base técnica e formal para a elaboração do Plano Estadual de Bioeconomia do Acre, alinhando o Estado às diretrizes nacionais e consolidando um espaço de governança colaborativa e multissetorial no âmbito do conselho.
De acordo com o material apresentado, a câmara técnica, que tem tempo de vigência estimado em 2 anos, terá caráter consultivo, com foco na articulação interinstitucional, na produção de subsídios técnicos e no apoio à construção de instrumentos normativos e institucionais. Entre os encaminhamentos aprovados estão o envio de ofícios às instituições indicadas e a elaboração da portaria de nomeação dos representantes.
A composição da Câmara Técnica definida em plenário foi: A secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema); Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict); Secretaria de Agricultura (Seagri); Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC); Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS); Federações de Agricultura do Estado do Acre (Faeac); Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac); SOS Amazônia; e Associação dos Engenheiros Florestais do Estado do Acre (Aefea).
Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente e presidente do Cemaf, Leonardo Carvalho, a criação da câmara é estratégica para o avanço do Acre em uma das agendas prioritárias da política ambiental em 2026.
“A criação da Câmara Técnica de Bioeconomia é um tema importante, pois precisamos dessa conexão técnica para iniciar as discussões, no âmbito da governança do conselho, com os demais órgãos, tanto da sociedade civil quanto do governo, como podemos avançar nessa agenda. Há uma pauta central, que é o Plano Estadual de Bioeconomia, prioridade para este ano”, afirmou.
Durante a reunião, também foi aprovada, por unanimidade, a criação da Câmara Técnica de Fauna, considerada uma medida importante para fortalecer o debate técnico sobre regulamentação, ordenamento e competências relacionadas à gestão da fauna no estado. Entre os temas previstos estão fauna silvestre e doméstica, atividade pesqueira, licenciamento de atividades e empreendimentos que envolvam fauna, além de listas de espécies ameaçadas, exóticas, invasoras e sinantrópicas.
A apresentação técnica destacou ainda que a nova câmara contribuirá para a implementação do Acordo de Cooperação Técnica nº 55/2025, firmado no contexto da gestão compartilhada da fauna entre Estado e União, envolvendo integração institucional, harmonização normativa, monitoramento e avaliação contínuas. A medida também deve ampliar a segurança jurídica e técnica, padronizar procedimentos e reforçar a transparência e a participação social no âmbito do Cemaf.
Na avaliação do secretário, a aprovação da câmara técnica representa a retomada de uma pauta histórica da política ambiental acreana.
“É um assunto que tem ganhado uma proporção cada vez maior, especialmente no que diz respeito à melhoraria da regulamentação da fauna. O Estado já tem um termo de compromisso com o Ibama, para distribuição dessas competências — definindo o que é atribuição da União e o que cabe ao Estado acompanhar —, mas ainda são necessárias regulamentações específicas. Avançamos nesse processo”, destacou.
Os indicados e aprovados em plenário para compor a Câmara Técnica de Fauna foram: Sema; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac); SOS Amazônia; Universidade Federal do Acre (Ufac); Seagri; e AMAAIAC. Também ficou definido o encaminhamento para oficialização das instituições e a elaboração da portaria de nomeação dos membros.
A reunião contou com a participação de representantes das seguintes instituições: Sema; Seagri; Seict; Imac; Ibama; Embrapa; Ufac; Fieac; Faeac; Aefea; AMAAIAC; Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomercio); Imac, Instituto de Mudanças Climáticas (IMC); Associação dos Municípios do Acre (Amac); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente; e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O Cemaf, criado por meio da Lei nº 3.595 de 20 de dezembro de 2019, é um órgão colegiado deliberativo e normativo, composto por 22 membros, que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Sismaf), na condição de órgão superior. É presidido e secretariado pela Sema e seus membros são nomeados por ato do Poder Executivo, responsável por indicar os órgãos e as entidades representativas do Estado.
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