A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou em segunda votação, durante a oitava sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 03/2026, do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito no valor de R$ 101.227.104,50 junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no âmbito do programa Novo PAC – Esgotamento Sanitário. Com a aprovação final, a matéria segue agora para sanção do prefeito.
Os recursos destinam-se à ampliação da cobertura da rede de esgoto no município, contemplando implantação de rede coletora, estações elevatórias e estações de tratamento de esgoto (ETEs). De acordo com a justificativa do Executivo, o projeto permitirá elevar o índice de esgotamento sanitário na área urbana dos atuais 60% para 97,30% ao final da execução, beneficiando inicialmente 32.433 pessoas, com projeção de atendimento a 42.123 habitantes até 2029.
O empreendimento prevê a implantação de duas novas ETEs, localizadas nos setores Norte e Sul do município, com capacidade total de 150 L/s, adotando o sistema de lodos ativados, reconhecido pela elevada eficiência na remoção de carga poluente. A conclusão das obras eliminará a utilização do solo como meio de absorção de efluentes domésticos – prática que gera riscos de contaminação ambiental e à saúde pública – e estará em consonância com as diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Antes da votação, o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Lucas do Rio Verde esteve no plenário para apresentar detalhes do projeto e esclarecer dúvidas dos vereadores. A presença do gestor foi fundamental para explicar os estudos técnicos que embasaram a proposta, as projeções de crescimento populacional e os impactos positivos da ampliação do sistema de esgotamento sanitário para a saúde pública e o meio ambiente.
Homenagem às mulheres
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria do plenário, que concede o Título “Mulher Destaque” a 45 mulheres luverdenses que se destacaram em atividades de trabalho, sociais, comunitárias, culturais e de empreendedorismo. A honraria reconhece mulheres atuantes na sociedade, que contribuem para o desenvolvimento do município e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
A sessão solene de entrega das homenagens será realizada no dia 30 de março, no plenário da Câmara Municipal, a partir das 19h. O decreto autoriza ainda a Casa a ofertar às homenageadas uma recordação, com despesa limitada a R$ 8 mil.
Isenção de ISSQN para nova sede da APAE
Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 15/2026, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.840/2025 para conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). A obra, com área aproximada de 2.300 m², será edificada na Avenida Pará, no local do antigo Mercado do Produtor.
A isenção abrange os serviços de construção civil realizados por administração, empreitada ou subempreitada, bem como serviços prestados por terceiros diretamente vinculados à execução da obra. A medida visa reduzir o custo total do empreendimento, permitindo que os recursos economizados com a desoneração tributária sejam revertidos para a melhoria da infraestrutura da entidade e o fortalecimento de suas atividades assistenciais. A APAE é entidade filantrópica sem fins lucrativos, reconhecida pela atuação na promoção da assistência social, educação especializada e inclusão de pessoas com deficiência no município. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito.
