A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 7ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (16), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito no valor de R$ 101 milhões junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no âmbito do programa Novo PAC – Esgotamento Sanitário. A matéria foi aprovada em primeira votação e será novamente analisada na próxima sessão ordinária antes de seguir para sanção.
Os recursos destinam-se à ampliação da cobertura da rede de esgoto no município, contemplando implantação de rede coletora, estações elevatórias e estações de tratamento de esgoto (ETEs). De acordo com a justificativa do Executivo, o projeto permitirá elevar o índice de esgotamento sanitário na área urbana dos atuais 60% para 97,30% ao final da execução, beneficiando inicialmente 32.433 pessoas, com projeção de atendimento a 42.123 habitantes até 2029.
A Prefeitura justifica que o município possui redes sobrecarregadas e áreas urbanas ainda sem atendimento. Embora a nova Estação de Tratamento de Esgoto vinculada ao PAC 2023 amplie a capacidade do sistema para 192 L/s, a capacidade mostra-se insuficiente frente ao crescimento populacional projetado. O projeto prevê a implantação de duas novas ETEs, localizadas nos setores Norte e Sul, com capacidade total de 150 L/s, adotando o sistema de lodos ativados, reconhecido pela elevada eficiência na remoção de carga poluente.
A conclusão do empreendimento resultará na entrega de duas Estações de Tratamento de Esgoto, redes coletoras e estações elevatórias, em consonância com as diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Entre os benefícios destacados estão a universalização do acesso ao esgotamento sanitário, a redução da incidência de doenças, a melhoria da saúde pública, a proteção dos corpos hídricos e a geração de empregos diretos e indiretos.
Senar
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13/2026, que autoriza o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel urbano ao Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde para implantação do Núcleo Avançado de Capacitação (NAC), estrutura vinculada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). A área de 943,28 m² está localizada na Avenida da Fé, no bairro Luiz Carlos Tessele Junior.
O espaço será destinado à realização de cursos, palestras, treinamentos técnicos e ações educativas voltadas à qualificação profissional no meio rural, com acesso garantido à comunidade em geral, especialmente produtores rurais, trabalhadores do campo, jovens e demais interessados. A concessão será pelo prazo de 15 anos, prorrogável por igual período, com obrigação de iniciar a construção em até 18 meses e concluir as edificações em até 36 meses, contados da assinatura do instrumento de concessão.
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 12/2026, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), com objetivos de fortalecer a agricultura familiar, apoiar programas de assistência técnica e extensão rural, promover a conservação ambiental, fomentar agroindústrias e cooperativas, garantir a manutenção da Patrulha Agrícola Mecanizada e apoiar infraestrutura rural e logística de escoamento da produção.
Utilidade Pública
Os vereadores ainda declararam de Utilidade Pública Municipal a Associação Médica de Lucas do Rio Verde (AMLUV), por meio do Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do vereador Nelsinho Hasegawa. Fundada em 2004 e registrada formalmente em 2005, a entidade sem fins lucrativos promove ações como campanhas de conscientização sobre hipertensão, doações de fraldas à UTI Neonatal do Hospital São Lucas, atuação durante a pandemia de Covid-19 e apoio às campanhas Setembro Amarelo, Outubro Rosa e Novembro Azul.
Além das matérias votadas, outros projetos foram encaminhados para análise preliminar das comissões permanentes da Casa. A reunião desta segunda-feira foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 23 de março.
