Conforme publicação no Diário Oficial da União, também formalizaram adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), juntamente com o município acreano, os seguintes municípios de outros estados: Maragogi (AL), Monteirópolis (AL) e Senador Rui Palmeira (AL); Anamã (AM), Benjamin Constant (AM) e Parintins (AM); Alagoinhas (BA), Catu (BA), Cotegipe (BA), Cristópolis (BA), Formosa do Rio Preto (BA), Ipirá (BA), Mundo Novo (BA), Ribeira do Amparo (BA), Rodelas (BA), Serrolândia (BA) e Teofilândia (BA); Amontada (CE), Itapiúna (CE), Mulungu (CE) e Saboeiro (CE); São Gonçalo do Gurguéia (PI); Dobrada (SP), Itaberá (SP), Itapura (SP) e Saltinho (SP).
O que é o Sisan
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), instituído pela Lei nº 11.346/2006, é um sistema público brasileiro de gestão intersetorial e participativa que articula os três níveis de governo (federal, estadual, municipal) e a sociedade civil. Seu objetivo é formular, implementar e monitorar políticas de segurança alimentar e nutricional para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Vantagens da adesão ao Sisan
- Acesso a Recursos e Parcerias Federais: Os municípios aderidos têm prioridade e pontuação adicional em editais de chamada pública para programas do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
- Implantação de Programas de Segurança Alimentar: Facilita a implementação de equipamentos de segurança alimentar, como Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos.
- Fortalecimento do PAA: Permite a participação contínua ou inclusão no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, que fortalece a agricultura familiar local.
- Intersetorialidade e Gestão: Melhora a articulação entre diferentes setores do governo (saúde, assistência, educação) e a sociedade civil para criar políticas mais eficazes.
- Institucionalização da Política: Exige a criação de Conselhos (COMSEA) e Câmaras Intersetoriais (CAISAN) Municipais, além do Plano Municipal de Segurança Alimentar, garantindo que a fome seja tratada como prioridade técnica e política.
- Monitoramento da Fome: Melhora a capacidade do município de monitorar a situação de insegurança alimentar e nutricional em seu território.
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