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O deputado estadual Delegado Lucas (PP) intermediou, nesta quinta-feira (5), uma reunião entre moradores da Reserva Soldado da Borracha, em Cujubim, e representantes do Governo do Estado, na Assembleia Legislativa de Rondônia. O encontro teve como objetivo discutir a elaboração de um projeto de lei para garantir direitos às famílias que residem na área, atualmente impactadas pela suspensão da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA).
A reunião se estendeu por cerca de oito horas e concentrou os debates na construção de uma proposta legislativa que regulamente a situação fundiária e assegure segurança jurídica às famílias que vivem e produzem na região. Ao final do encontro, foi elaborado um projeto de lei que deve ser apreciado e votado nos próximos dias na Casa de Leis estadual.
Segundo o deputado, a iniciativa busca enfrentar os impactos da suspensão do GTA sobre a rotina das famílias.
“Participei de uma longa reunião na Assembleia Legislativa, ao lado de representantes do Governo do Estado e dos moradores da região do Soldado da Borracha, que têm sofrido com a medida de suspensão do GTA. Quero ajudar a resolver esse problema porque acho que isso é uma covardia”, afirmou Delegado Lucas.
O parlamentar destacou que o mandato acompanha a situação das comunidades afetadas e atua para garantir soluções legislativas. Segundo Lucas, a proposta construída de forma coletiva tem como foco assegurar direitos às famílias que residem na área e estabelecer regras claras para a regularização da situação.
Além da Reserva Soldado da Borracha, o deputado Delegado Lucas ressaltou que o mandato também atua em defesa dos moradores das comunidades de Minas Novas e Rio Pardo, que enfrentam desafios semelhantes relacionados à regularização fundiária e ao exercício de suas atividades produtivas.
A Estação Ecológica Soldado da Borracha fica em Cujubim, nos limites com o município de Porto Velho, e foi criada em 2018, durante o governo estadual da época, com a finalidade de preservação ambiental e incentivo à pesquisa científica.
No entanto, ainda no mesmo ano, uma Lei Complementar nº 999 extinguiu a criação da unidade de conservação. Na ocasião, foi considerado que mais de 700 famílias possuíam títulos emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além da existência de propriedades com planos de manejo florestal sustentável.
Em 2021, no entanto, a Justiça de Rondônia declarou a Lei Complementar nº 999/2018 inconstitucional, após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado, restabelecendo os efeitos do decreto de criação da estação ecológica. Desde então, os produtores perderam vários direitos garantidos, como a emissão do GTA, usada para o transporte animal.
