Durante a sessão extraordinária quarta-feira (17), os deputados estaduais aprovaram no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o Projeto de Lei que promove ajustes técnicos na Lei nº 4.656/2025, responsável por autorizar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o fortalecimento de cadeias produtivas no estado.

A proposta analisada pelo Parlamento altera especificamente a redação do artigo 2º da norma vigente, adequando o texto às orientações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As mudanças têm caráter técnico e visam corrigir a forma de autorização legislativa, alinhando-a ao entendimento jurídico atual sobre operações de crédito envolvendo entes federados.

Com a modificação aprovada, fica o Poder Executivo autorizado a vincular receitas como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o ICMS e outros impostos estaduais como garantias das operações de crédito, observada a legislação em vigor. O texto também prevê alternativas em caso de insuficiência dessas receitas, conferindo maior clareza e segurança jurídica à execução da lei.

Outro ponto da matéria é a revogação do parágrafo único do artigo 2º da legislação original, medida necessária para eliminar inconsistências apontadas pelos órgãos federais responsáveis pela análise técnica das operações financeiras.

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Ao aprovar o projeto, a Assembleia Legislativa cumpre seu papel constitucional de revisar, atualizar e aperfeiçoar o ordenamento jurídico estadual, garantindo que leis já aprovadas estejam em conformidade com exigências técnicas e legais, assegurando a regularidade dos atos administrativos relacionados às políticas de desenvolvimento econômico do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale