A Constituição do Estado de Rondônia foi promulgada em 6 de agosto de 1983 quando ocorreu a instalação da Assembleia Legislativa estadual. O texto rondoniense, na época, foi considerado avançado e, segundo Carlos Manvailer, secretário legislativo da Alero, serviu de exemplo, em alguns pontos, para a elaboração da Constituição Federal de 1988. Ele é o autor do livro ‘Percorrendo os 40 anos de história do Parlamento Rondoniense’, que relata a história da Casa de Leis local.

Entre os destaques, Manvalier cita o que dá ao Ministério Público total autonomia administrativa e financeira. Esse dispositivo era inédito para o Brasil, naquele momento, pois não havia em nenhuma outra Carta Magna Estadual no país.

Foi a partir de então, que o Ministério Público teve as funções dele ampliadas, sendo que a principal é a defesa dos direitos de qualquer cidadão e da sociedade. A Constituição Federal diz que é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da C.F.). Para marcar a criação desse importante órgão da sociedade brasileira, o dia 14 de dezembro foi escolhido como o Dia Nacional do Ministério Público.

Vale lembrar, que há uma certa confusão, se o Ministério Público é um órgão do Poder Judiciário. Ele é uma instituição independente e com autonomia em relação aos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.

A instituição é composta por membros - Promotores e Procuradores de Justiça. Os Promotores de Justiça são os integrantes que mais têm contato com o cidadão, recebendo as pessoas e identificando os direitos que estão sendo violados, bem como fiscalizam se as leis estão sendo cumpridas. 

Os Procuradores de Justiça atuam nos processos em grau de recurso, quando uma das pessoas discordar da decisão do juiz e recorrer ao Tribunal de Justiça, momento em que o MP deve se manifestar no processo com um parecer de um Procurador de Justiça. 

MPRO

Procurador-Geral do MPRO, Alexandre Santiago, afirma que as ações da instituição têm reflexo imediato na vida das pessoas (Foto: Assessoria | MPRO)

O Procurador-Geral de Justiça do MPRO, Dr. Alexandre de Jesus de Queiroz Santiago, explicou que o MP é uma instituição permanente, ou seja, ela não pode ser extinta por nenhuma emenda constitucional e é essencial na defesa dos direitos da sociedade, atuando na tutela dos direitos individuais e disponíveis e também em direitos difusos e coletivos.

“O Ministério Público é o titular da persecução penal e tem um papel também preponderante no combate ao crime e à corrupção. Exerce uma atuação de forma estratégica dentro da Constituição, a fim do atingimento dos objetivos da República, quais sejam garantir a ordem jurídica, o regime democrático, bem como a construção de uma sociedade mais livre, justa e igualitária”, afirmou.

Dr. Alexandre observa também que por ter um papel constitucional tão relevante, as ações do Ministério Público têm um reflexo imediato na vida das pessoas. Elas se estendem para questões como segurança pública, saúde, educação, defesa do meio ambiente, tutela de idosos, crianças, adolescentes e matéria do consumidor.

“A atuação do Ministério Público é extremamente abrangente e reúne em si todos os principais pontos de interesse da sociedade, das pessoas, não ficando nenhuma questão fora do olhar do Ministério Público”, falou.

CCJR

Deputado Lucas Torres (PP) defende uma maior proximidade do MPRO com a Assembleia Legislativa de RO (Foto: Arquivo Secom | ALE/RO)

A Assembleia Legislativa de Rondônia possui a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que é presidida pelo deputado estadual Lucas Torres (PP), e que atua em parceria com o Ministério Público. Ele explica as diferenças entre os dois órgãos.

“A CCJR e o Ministério Público têm responsabilidades diferentes, mas complementares. A CCJR analisa projetos de lei sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. Já o Ministério Público atua como fiscal da lei, garantindo que o interesse público seja preservado. Quando cada órgão exerce bem o seu papel, quem ganha é a sociedade”, afirmou Lucas Torres.

O parlamentar explica que essa parceria entre a CCJ e o Ministério Público tem sido de suma importância para nortear os debates e estudos feitos na comissão. Ele cita como exemplo a consulta de pareceres, estudos e manifestações do MP durante o processo legislativo.

“Isso em vários projetos complexos, especialmente nas áreas ambiental, criminal e administrativo. O MP contribui tecnicamente para que a CCJ tenha elementos mais robustos na tomada de decisão. São trabalhos que se complementam”, ressaltou.

Lucas Torres apesar de elogiar o trabalho conjunto desenvolvido pelo MP em união com a Assembleia Legislativa de Rondônia, em diferentes áreas, observa que essa proximidade poderia ser maior. Isso, analisa, traria ainda mais benefícios para a sociedade rondoniense.

“Eu tenho muito respeito pelo Ministério Público e pela sua missão constitucional. É uma instituição fundamental para a defesa da sociedade. Sempre há espaço para o aperfeiçoamento, especialmente, no diálogo com os demais poderes. Quanto maior a presença do MP em temas estruturantes, como os projetos discutidos na CCJ, mais consistentes ficam as políticas públicas. Uma atuação conjunta mais próxima pode evitar ruídos, acelerar soluções e fortalecer a democracia”, finalizou.

Texto: Ivanilson Tolentino | Jornalista Secom ALE/RO