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A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), as prestações de contas do Governo do Estado referentes aos exercícios de 2021 e 2022. As matérias, que exigem votação nominal, foram aprovadas por 18 votos favoráveis e dois contrários.
Antes das prestações de contas, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Tribunal de Justiça que altera a Lei Complementar nº 221/2010 para incluir a previsão de convocação de até dois juízes auxiliares destinados a atuar diretamente na Vice-Presidência do TJAC, reforçando a estrutura administrativa e garantindo maior agilidade nos trabalhos internos da Corte.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo que cria o Programa Integra Acre, destinado a subsidiar 50% do valor das passagens aéreas para moradores dos municípios isolados de Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus. A proposta, apresentada pelo governo como resposta às dificuldades históricas de acesso nessas regiões, passou por intenso debate, resultando em modificações, sugestões e alertas feitos pelos parlamentares e pelo representante da Casa Civil.
Durante a discussão da referida proposta, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), falou da necessidade de revogar a limitação que impede a operação de aeronaves do modelo Bandeirante nos municípios isolados. “Quero reiterar o pedido para que o Deracre venha discutir conosco a revogação dessa limitação para que os Bandeirantes voltem a operar nos municípios isolados. Concorrência cai o preço da passagem. Hoje, muita gente sequer consegue vir visitar a família ou participar do enterro de um parente porque não tem condição de pagar”, disse.
Sobre os PLs de prestação de contas de 2021 e 2022, o deputado Emerson Jarude (Partido Novo) criticou a falta de tempo para análise. Ele afirmou: “É impossível analisar prestações de contas de dois anos de governo em tão poucos minutos. Descobrimos às 9h que a prestação estava na Casa e às 10h já estavam votando nas comissões. Não há como avaliar contratos, notas fiscais e despesas de um ano inteiro assim. Reitero meu voto contrário e meu pedido por mais transparência”, justificou.
O deputado Edvaldo Magalhães voltou à tribuna para relacionar a rapidez da votação a episódios do passado envolvendo a Polícia Federal. Ele declarou: “Essa pressa tem um motivo oculto. Tem a ver com a operação Ptolomeu. Uma das contas é do ano da operação. Gostaria de discutir essas contas dentro da normalidade, não com essa pressa. Se essas propostas fossem analisadas na semana que vem, teria meu voto. Mas, com essa agilidade, meu voto é contra”, justificou.
O líder do governo, deputado Manoel Moraes (Progressistas), respondeu afirmando que não há pressa, mas atraso. “Nós só temos mais dois dias. Não é pressa, estamos atrasados. Quando a matéria chega aqui é para ser votada. Hoje não estamos falando mais de votação técnica, estamos falando de política. A orientação é pela aprovação das contas. Temos compromisso moral com o governador, que aumentou e pagou nossas emendas e fez muito pelo Acre”, salientou.
As contas do governo referentes aos anos de 2021 e 2022 foram aprovadas cada uma por 18 votos a 2, mantendo o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
