A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realizará um mutirão especial de atendimento para atualização e inclusão de famílias pescadoras no Cadastro Único. A ação ocorre devido ao início do período de defeso e à necessidade de garantir que todos os pescadores estejam com seus dados regularizados para acesso a benefícios, como o Seguro-Defeso.

O período do defeso para os pescadores é uma medida que proíbe ou controla as atividades de pesca para a preservação das espécies aquáticas. Este período é estabelecido de acordo com a época de reprodução de cada espécie, durante o defeso, os pescadores profissionais artesanais têm direito ao pagamento de um seguro-defeso, que é um benefício financeiro, por estarem impedidos naquele período de realizar a atividade da pesca.

O mutirão atenderá as comunidades do Baixo Madeira, que também está disponível o Polo do Cadastro Único no Distrito de Nazaré, conforme o cronograma:

São Carlos, dias 16 e 17/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h;
Calama, dias 19 e 20/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h;
Demarcação, dia 21/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

A Semias reforça que o Cadastro Único é realizado por família. Assim, pescadores que já constam como membros de um cadastro familiar atualizado não precisam fazer novo registro. Já pessoas unipessoais, que moram sozinhas, só poderão ser cadastradas ou atualizadas mediante visita domiciliar, conforme as novas regras do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

O gerente do Cadastro Único de Porto Velho, Clovis Henrique da Silva, alerta para a importância do cuidado ao alterar informações do cadastro: “O sistema cruza dados com diversas bases do Governo. Quando uma família retira alguém do cadastro, no mês seguinte os benefícios podem ser bloqueados até que uma visita confirme a informação. Por isso, é essencial atenção, especialmente para famílias com beneficiários do Bolsa Família ou BPC.”

SEGURO-DEFESO EXIGE CADÚNICO ATUALIZADO

O Seguro-Defeso, ou Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), garante assistência financeira a pescadores que dependem exclusivamente da pesca e ficam impedidos de trabalhar durante o período de defeso, quando determinadas espécies entram em reprodução. O benefício paga um salário mínimo por mês, por até cinco parcelas.

O programa é regulamentado principalmente pela Lei 10.779/2003, pelos Decretos 8.424 e 8.425/2015, e foi atualizado em 2025 pelo Decreto 12.527/2025 e pela Medida Provisória 1.323/2025.

Entre os critérios obrigatórios para receber o Seguro-Defeso estão: registro ativo no RGP há pelo menos 1 ano; dependência exclusiva da pesca artesanal; comprovação de comercialização do pescado; não receber outros benefícios previdenciários contínuos; fazer o requerimento dentro dos prazos oficiais; estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único; e passar por coleta de dados biométricos e apresentar registros de atividade pesqueira.

Segundo Lucília Muniz de Queiroz, secretária da Semias, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Semias, reafirma seu compromisso de estar presente onde cada família precisa, “Levamos inclusão e assistência social a todas as localidades, garantindo que nenhuma comunidade fique para trás.”

Texto: Adaides Batista
Fotos:Secom

Secretaria Municipal de Comunicação