As medidas adotadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para se adequar às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à transparência, rastreabilidade e controle da execução das emendas parlamentares impositivas foram apresentadas nesta quarta-feira (3), na 28ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que ocorre em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.

As informações foram expostas de forma remota pela consultora parlamentar da Mesa Diretora, Janaina Polla Reinheimer, e pelo consultor legislativo Gabriel Scardini Barros, durante a 1ª reunião do Colegiado de Diretores e Diretoras Financeiros e Orçamentários das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital (CDFO) e 5ª reunião do Colegiado Permanente de Secretarias-Gerais da Mesa dos Parlamentos Estaduais do Brasil (COSGM), realizadas simultaneamente.

Gabriel Barros, que também é coordenador para o Centro-Oeste do colegiado de secretários da mesa, explanou sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, julgada pelo STF em outubro de 2025, que passou a exigir critérios uniformes e rigorosos de transparência, rastreabilidade e fiscalização, submetendo estados e municípios ao mesmo padrão das emendas federais.

“O que causou surpresa foi que a ADPF discutia apenas as emendas federais e não as emendas das assembleias e Câmaras. A partir de 23 de outubro de 2025, houve uma decisão do ministro Flávio Dino estabelecendo que deputados estaduais, distritais e vereadores também teriam suas emendas impositivas submetidas às mesmas regras das emendas federais. Além disso, os Tribunais de Contas dos estados passariam a acompanhar a execução dessas emendas, mudando todo o cenário”, destacou.

Janaina Reinheimer informou que a ALMT instituiu uma comissão interinstitucional, composta por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e Ministério Público Estadual, para uniformizar procedimentos, regulamentar a participação do terceiro setor e fortalecer a transparência na execução das emendas impositivas. Além disso, um sistema de transferências voluntárias está em fase de implementação.

Na avaliação da consultora parlamentar, um desafio relevante é a resolução administrativa publicada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em atendimento à notificação recomendatória da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que impõe uma série de regras ao Executivo e aos municípios.

“A questão mais delicada é a exigência de uma plataforma integrada que permita rastrear as emendas do início ao fim. Hoje, conseguimos acompanhar as emendas dentro do processo legislativo e, posteriormente, no sistema Fiplan, mas, a partir da fase de convênios, planos de trabalho, execução e prestação de contas, utilizamos outros sistemas. Precisamos promover essa adequação para dar início à execução das emendas de 2026”, frisou.

Reinheimer ressaltou ainda que, em Mato Grosso, não há a "emenda PIX" (transferência especial), nem emenda secreta, sendo obrigatória apresentação de plano de trabalho e rastreamento. 

O secretário-geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe, Igor Albuquerque, disse que a troca de experiências entre os parlamentos estaduais é essencial para compartilhar soluções e aproximar os servidores que atuam junto aos espaços de decisão.

Albuquerque afirmou ainda que Mato Grosso tem sido um dos estados mais ativos dentro da Unale, destacando-se pela capacidade técnica de seus representantes, especialmente na área de emendas parlamentares.

 “Mato Grosso se transformou em uma referência nacional na área de emendas parlamentares. Hoje, muitos estados que participam com assiduidade do nosso colegiado de secretários-gerais da Mesa, quando têm alguma questão relacionada a orçamento público ou emendas impositivas, certamente vão buscar ouvir os representantes mato-grossenses”, salientou.

A 28ª Conferência Nacional da Unale ocorre nos dias 3, 4 e 5 de dezembro e tem como tema principal: “Humanidade Conectada: Os Legislativos Estaduais no tempo da Inteligência Artificial e das Emergências Climáticas”.