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O Plenário aprovou nesta terça-feira (18), em regime de urgência, o projeto de lei que transforma três cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso).
O projeto também cria cargos em comissão e funções comissionadas, utilizando sobras orçamentárias, sem aumentar as despesas.
O PL 3.292/2025 foi aprovado em votação simbólica e será encaminhado à sanção presidencial.
De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), que apresentou voto favorável à proposta.
A proposição amplia a composição do TRT da 23ª Região de oito para nove desembargadores. O tribunal tem sede na cidade de Cuiabá e jurisdição sobre o território de Mato Grosso,
O valor das sobras orçamentárias derivadas dessa ampliação será utilizado para a criação de dois cargos em comissão, sendo um nível CJ3 e um nível CJ-2. E ainda de dezesseis funções comissionadas, sendo três nível FC-6, dez nível FC-5 e três nível FC-4.
O texto estabelece que esses cargos serão ocupados por servidores titulares de cargos efetivos. Determina ainda que caberá ao TRT da 23ª Região adotar os atos necessários à execução da lei que se originar do projeto.
As despesas decorrentes serão cobertas pelos recursos orçamentários consignados ao tribunal no Orçamento-Geral da União.
Atendimento jurisdicional
Na leitura de seu relatório, Wellington Fagundes destacou a importância do projeto.
— A proposta se justifica em razão do expressivo aumento de casos novos autuados no TRT da 23ª Região, de aproximadamente 30% de 2015 a 2025, repercutindo em sobrecarga de trabalho de magistrados e servidores do tribunal, chegando a 12.709 processos novos autuados — afirmou.
De acordo com o senador, tudo isso é consequência do grande crescimento da população e da economia do estado de Mato Grosso, desde sua criação, em 1992.
— Desde então, o estado apresentou crescimento populacional de mais de 80%. O Mato Grosso, nos últimos 20 anos, viu a renda per capita de sua população crescer de pouco mais de 7 mil para mais de 65 mil reais. Tudo isso reflete na demanda perante a Justiça do Trabalho, que se vê sobrecarregada e, mesmo, impossibilitada de prestar o atendimento jurisdicional adequado — afirmou.
O projeto foi aprovado com os votos contrários dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG).
