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Publicada nesta terça-feira, 12, no Diário Oficial do Estado, a regulamentação da Lei nº 4.516/2025 marca um avanço estratégico na política agrícola do Acre. Ao instituir oficialmente o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), o governo Gladson Camelí reforça uma de suas diretrizes mais contundentes: valorizar quem produz no campo e garantir o abastecimento com produtos locais. Com a nova regulamentação, produtores rurais e viveiros poderão fornecer seus itens diretamente ao poder público, em um processo mais ágil, transparente e livre de atravessadores.
A iniciativa busca garantir que alimentos, sementes, mudas e outros insumos agrícolas adquiridos pelo Estado venham, prioritariamente, de pequenos produtores locais, promovendo geração de renda, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável.
O secretário de Agricultura do Acre, José Luis Tchê, destaca que a regulamentação do Pecafes representa um avanço na valorização dos produtores locais, especialmente os viveiristas que atuam em diferentes regiões do estado.
“A gente pensou em um modelo que permite comprar mudas tanto de quem tem CNPJ [pessoa jurídica] quanto de quem tem CPF [pessoa física], justamente para atender o pequeno produtor”, explica.
O gestor também ressalta que a logística planejada para o programa favorece a compra regionalizada, o que melhora a qualidade das mudas e fortalece a economia local.
“Por exemplo, em Cruzeiro do Sul vamos comprar mudas dos viveiristas de lá. O mesmo vale para Brasileia. Isso aproxima o produtor do fornecedor, facilita a troca em caso de problemas e garante mais qualidade. O produtor conhece o viveirista, tem confiança, e isso faz toda a diferença”, detalha.
O secretário anunciou que o edital de compras deve ser lançado nos próximos dias, com um investimento de R$ 3 milhões, que ficará circulando no estado: “Esse recurso vai ficar na praça. Antes, a gente acabava disputando com Rondônia, o que era difícil. Agora, esse dinheiro vai fortalecer a nossa economia, gerar emprego e renda aqui mesmo”.
Tchê agradeceu à Assembleia Legislativa e ao governo de Camelí e Mailza Assis, que têm tido um olhar diferenciado para os produtores. “Eles entenderam que a gente precisa fortalecer os produtores e produtores rurais do Acre. Esse apoio foi fundamental para que o programa saísse do papel”, frisa.
Quem pode participar do programa? Agricultores familiares, conforme definido pela Lei Federal nº 11.326/2006, além de viveiros e produtores rurais que comprovem capacidade técnica e produtiva. Em casos excepcionais, produtores que não se enquadrem como familiares também poderão ser chamados, desde que os produtos sejam 100% produzidos no Acre.
Como será feita a seleção? A Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) publicará editais de chamamento no Diário Oficial, com critérios claros de participação, documentação exigida e regras de pagamento. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo.
Documentação exigida: os interessados deverão apresentar documentos como inscrição no Cadastro Estadual de Produtores, registro no Registro Nacional de Sementes e Mudas (para sementes e mudas), comprovantes de posse da terra, certidões negativas e, quando necessário, licenças ambientais e fitossanitárias.
Fiscalização e qualidade: os produtos fornecidos deverão seguir padrões de qualidade e prazos estabelecidos em contrato. O Estado poderá fiscalizar todas as etapas, da produção à entrega, e aplicar penalidades em caso de descumprimento.
Transparência e controle social: o edital garantirá o direito de denúncia por parte dos usuários, em caso de irregularidades na execução dos contratos ou no faturamento.
Com o Pecafes, o governo estadual pretende não apenas dinamizar a economia rural, mas também garantir que as compras públicas beneficiem diretamente quem produz no campo. A regulamentação também prevê a criação de uma comissão específica na Seagri, responsável por analisar os documentos dos produtores, realizar visitas técnicas e acompanhar todo o processo.
A expectativa é que o programa amplie o acesso dos pequenos produtores ao mercado institucional, estimule práticas sustentáveis e contribua para a segurança alimentar da população acreana.
O governador Gladson Camelí tem defendido que o desenvolvimento do Acre precisa começar pela zona rural. “É lá que estão os produtores que garantem não apenas a sustentabilidade, mas também a segurança alimentar da nossa população. São eles que colocam comida de qualidade na mesa dos acreanos, que geram emprego, renda e movimentam a economia local. Precisamos apostar em ações que facilitem o acesso dos pequenos produtores aos programas do governo, reduzam desigualdades e valorizem quem realmente faz a diferença. Investir na agricultura familiar é investir no futuro do nosso estado”.
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