1 
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira, 3, edital para inscrições de advogados dativos interessados em atuar nas comarcas do Poder Judiciário acreano.
O período de inscrição será de 10 a 21, e o processo será realizado exclusivamente pelo site www.dativo.pge.ac.gov.br .
Os interessados devem estar regularmente inscritos na OAB/AC, não ocupar o cargo de defensor público do Estado, e apresentar o requerimento de inscrição devidamente assinado, manual ou digitalmente, acompanhado de cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre.
As inscrições poderão ser feitas por comarca e por especialidade (cível ou criminal), sendo possível se inscrever em mais de uma área ou localidade. O deferimento seguirá o critério cronológico de inscrição, e a relação dos advogados cadastrados será publicada no site da PGE/AC e no Diário Oficial do Estado.
O cadastro de advogados dativos terá validade de quatro meses, e as nomeações realizadas durante esse período permanecerão válidas até a conclusão dos processos judiciais em andamento.
O advogado dativo é o profissional nomeado pelo Poder Judiciário para atuar na defesa de cidadãos que não possuem condições de arcar com os custos de um advogado particular e que não estão sendo atendidos pela Defensoria Pública. Sua atuação assegura o direito constitucional de acesso à Justiça, garantindo que todos tenham representação jurídica adequada, independentemente da condição econômica.
The post PGE abre inscrições para cadastro de advogados dativos no estado do Acre appeared first on Noticias do Acre .
