O ciclo de audiências regionais promovidas pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), criada para avaliar a renovação ou não da concessão de energia elétrica no estado, recebeu na última quinta-feira (23), o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Fernando Mosna, O encontro realizado na sede da Casa de Leis, em Cuiabá, discutiu os pontos centrais de atuação do órgão regulador com base na legislação imposta e na perspectiva do consumidor. A reunião envolveu também a parceria com o Senado Federal, sendo conduzida entre o senador Wellington Fagundes (PL) e o deputado estadual Wilson Santos (PSD). 

 “A preocupação da agência reguladora com o atendimento ao consumidor, é uma preocupação diária e, isso, está o tempo todo sendo objeto de debate pelo colegiado da Aneel e sendo trabalhado pelas superintendências. Esse debate é bastante relevante, porque demonstra a preocupação de todos que se valem do insumo fundamental que é a energia elétrica para termos a chance de debater. Afinal, a energia elétrica é um insumo que não é simplesmente básico para o indivíduo, mas para atividade produtiva, geração de renda, para riqueza, para dignidade, enfim”, disse Mosna, que também é o relator do contrato de renovação de Mato Grosso. 

Na ocasião, o diretor expôs ainda que as outorgas e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de distribuição de energia não é um caso particular de Mato Grosso, mas, sim, de 19 concessionárias de distribuição no Brasil. Ele esclarece que conforme a Lei Federal nº 9.074/1995 , é imposto que no prazo de 36 meses antes de encerrar o contrato é facultado ao concessionário ou permissionário pedir a prorrogação da concessão, em que o Ministério de Minas e Energia se manifestará até 18 meses antes de encerrar o acordo. “Em Mato Grosso, temos uma concessão que vai encerrar o seu prazo contratual em dezembro de 2027. O pedido de renovação da concessão já foi feito, em que terá uma análise da Aneel que vai posicionar e recomendar ao poder concedente e decisório se renova ou não”, explica.

 Em relação ao Decreto n.° 12.068/2024 , que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, Fernando explica que as normas impostas para a Aneel dão a capacidade de verificar se o serviço está sendo prestado adequadamente ao consumidor e de acordo com o critério de eficiência do órgão regulador. “A tarefa regulatória decorre da deliberação majoritária da diretoria colegiada da Aneel. É importante, em termos de debate, termos a compreensão do papel regulatório da agência numa perspectiva de verificar o serviço adequado exigido pela legislação. Me coloco à disposição e de algum modo colaborar para que o consumidor do Mato Grosso seja sempre bem atendido e todas as demandas sejam adequadamente tratadas”, ponderou. 

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 Wilson Santos, que é vice-presidente da Comissão Especial da ALMT, agradeceu a presença do diretor Fernando Mosna e que trouxe os esclarecimentos devidos para a sociedade mato-grossense. “Ele é o relator que vai ofertar o parecer se renova por mais 30 anos ou se sugere ao Ministério de Minas e Energia uma nova licitação para que nova empresa possa executar os serviços de distribuição em Mato Grosso. A caneta dele é pesada, pois o parecer dele vai ser histórico para Mato Grosso, assim como, foi a decisão em 1997, entre a União e o Governo de Mato Grosso”, destacou. 

O deputado fez uma observação em relação às 19 concessionárias existentes no país que chegam a faturar cerca de R$ 250 bilhões por ano. “Se multiplicarmos R$ 13 bilhões de cada concessionária, com 30 anos de prestação de serviço em Mato Grosso, chegaremos a R$ 400 bilhões. E todas juntas resultará no prazo de concessão do contrato em até R$ 7,5 trilhões. Notei que o governo federal simplificou as exigências com o decreto federal do ano passado e sinalizou que o caminho, se possível, não é licitar. Esse foi o meu entendimento. São muitas reclamações quanto às falhas na prestação de serviço da Energisa em vários cantos de Mato Grosso e o faturamento da concessionária tem que ser compatível junto com a qualidade, satisfação e excelência no atendimento ao consumidor”, pontuou. 

Há aproximadamente um ano presidindo a sede da Energisa de Mato Grosso e mais de 25 anos de atuação em diferentes setores da companhia, Marcelo Vinhaes Monteiro, fez um resumo dos 11 anos da Energisa – sendo que a concessão foi obtida em 1997 e, que inicialmente, era de responsabilidade do Grupo Rede. “Para nós, é um grande desafio servir a 1,7 milhão de consumidores dos 142 municípios do estado. Não pegamos a concessão completa, mas investimos R$ 9 bilhões ao longo destes 11 anos. Este ano, nós estamos R$ 1,6 bilhão, sendo o maior investimento per capita em distribuição de energia do Brasil. O foco está na ampliação dos serviços e na eficiência no fornecimento de energia elétrica”, disse.

O presidente disse que Mato Grosso estava em 21º posição e, agora, alcança a 10º posição, em relação ao ranking de indicadores de qualidade da Energisa Mato Grosso. “Antes da Energisa no estado, reduzimos em 73%, o tempo que o consumidor ficava sem energia ao ano. Antes era o dobro. É um processo evolutivo. Esses indicadores de qualidade representam 99,8% de eficiência no fornecimento de energia elétrica. Sabemos que temos que ser os impulsionadores do agronegócio, da indústria, do comércio e do conforto do lar de cada mato-grossense”, posicionou.

A secretária Adjunta do Procon, Cristiane Vaz dos Santos, criticou a Aneel por não cumprir as normas, na medida que impõe resoluções ao sistema elétrico e que, muitas vezes, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. “É importante mencionar que a Energisa por anos, liderou o ranking de reclamações do Procon. A ponto de em 2019 termos mais de sete mil reclamações registradas em desfavor da concessionária. Mas, é importante dizer, que a concessionária é a única do nosso estado, mas, no último ano, tivemos uma melhoria no tempo e qualidade de resposta, a atual gestão que é bastante acessível, agradeço e reconheço essa melhora na qualidade de atendimento. Mas, temos alguns temas que precisam ser enfrentados”, relatou.

Durante a reunião, moradores de diferentes regiões como Tangará da Serra, Nova Mutum, Santo Antônio de Leverger, Várzea Grande e Cuiabá marcaram presença na audiência pública. Alguns manifestaram as suas insatisfações com as falhas e oscilações de energia elétrica no campo e na cidade, interferindo em diferentes setores. Uma delas é a danificação de equipamentos e maquinários, comunidade estudantil são dispensadas fora do horário por falta de energia, unidades de saúde que têm que remanejar os remédios refrigerados para lugares seguros, dificuldades de comunicação e retorno por parte da concessionária, entre outras satisfações. 

A Comissão Especial que trata sobre a concessão ou reversão dos serviços prestados na distribuição de energia em Mato Grosso já realizou reuniões nos municípios de Tangará da Serra e Rondonópolis e dará continuidade nos polos regionais do estado para identificar as principais problemáticas enfrentadas pela população mato-grossense. 

Essa é a terceira audiência pública que foi requerida pelo presidente da Comissão Especial, deputado estadual Max Russi (PSB), com coautoria de Wilson Santos e Eduardo Botelho (União). Também, participaram os deputados estaduais e membros do grupo de trabalho, Júlio Campos (União), Janaina Riva (MDB) e Chico Guarnieri (PRD), representantes da Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuidora de Energia Elétrica e Gás de Mato Grosso (Sindenergia), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), entre outras instituições e sociedade civil.