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A população em situação de rua recebe, nesta sexta-feira, 17, na capital, o apoio de órgãos públicos estaduais, municipais e do Poder Judiciário, na Escola Estadual Barão do Rio Branco (CEBRB). Nessa iniciativa, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), realizada serviços de vestuário, registro civil e orientações do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), pelo programa Juntos Pelo Acre.
A técnica do Vestuário Social, Josiane Nobre, que representou a titular da pasta e vice-governadora Mailza Assis, destacou que ofertar essa assistência à população em situação de rua, nesse momento em que eles se encontram fragilizados, “é importante, já que eles estão em vulnerabilidade, e essa questão das vestimentas traz também esse cuidado para que eles sempre tenham algo para vestir”.
Para homens e mulheres, 200 kits de roupas foram disponibilizados, cada um com duas peças, promovendo o acesso ao bem-estar e à dignidade da população. O representante do Movimento de Apoio às Pessoas em Situação de Rua (Mapsir), André do Nascimento Vitor, destacou que, para as pessoas em situação de rua, o momento é de honra e gratidão.
“A gente se sentiu bem acolhido pelos órgãos competentes — como o Tribunal de Justiça, a Prefeitura de Rio Branco e o governo do Estado do Acre. A gente se sente muito acolhido, porque hoje aqui tem vários tipos de serviço. Tem para tirar o RG, o registro. Você pode chegar também dar entrada num benefício. Você, em situação de rua, muitas vezes não sabe que tem esse direito. O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas), você pode estar dando entrada no seu BPC/LOAS”.
André ressalta, ainda, que quem faz uso abusivo de álcool ou de substâncias químicas pode realizar tratamento no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD).
“Você tem esse direito de poder ir ao Centro se tratar, e essas pessoas estão trazendo para a pessoa em situação de rua essa dignidade de ter o seu direito reconhecido”, afirmou.
Foram ofertados os serviços de Vestuário Social, Registro Civil e do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), além da participação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Justiça Federal (JF), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Defensoria Pública da União (DPU), de atendimento clínico geral, do projeto Justiça sobre Rodas, de testagem rápida, vacinação, perícia da Justiça Federal, do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), da Polícia civil (PCAC) e de outros parceiros.
A juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciana Ortiz, destacou que uma pessoa em situação de rua tem muita dificuldade de acesso ao exercício da cidadania, que começa pela identificação civil. “Essa população perde todos os dias — está sujeita à chuva, à limpeza urbana, que muitas vezes leva seus pertences e, com esses pertences, vai também a documentação. Então, ela tem muita dificuldade”, salientou.
Luciana ressaltou que a ideia do mutirão é reunir todos os órgãos públicos para a emissão de toda a cadeia documental como certidão de nascimento, identificação civil, título eleitoral, e que deve receber, durante o dia, cerca de 100 pessoas com diversos serviços jurídicos, de assistência, cidadania e bem-estar.
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