O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buritis, instaurou o Inquérito Civil nº 2024.0113.012.15598 para investigar possíveis irregularidades no funcionamento do estabelecimento, localizado no município de Buritis (RO).

A investigação foi formalizada pela Portaria nº 000147/2025, em 5 de outubro de 2025, assinada eletronicamente pela técnica do Ministério Público Maria Iris Barros de Oliveira, sob a coordenação do promotor de Justiça Luciano Aquino Rodrigues.

O inquérito busca apurar três situações principais:

• Regularidade do funcionamento — verificar se a tabacaria possui Alvará de Funcionamento e Licença de Operação válidos;
• Venda de bebidas alcoólicas a menores — apurar se o local estaria permitindo a entrada e o consumo de bebidas por menores de 18 anos, o que é proibido por lei;
• Poluição sonora e perturbação do sossego público — investigar denúncias de barulho excessivo e outros transtornos gerados pelo estabelecimento.

A apuração envolve a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Buritis e o próprio Município de Buritis, que deverão prestar informações e adotar providências quanto ao licenciamento ambiental e às condições de operação da tabacaria.

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Segundo o Ministério Público, o objetivo do inquérito é garantir o cumprimento das normas administrativas e ambientais, além de proteger crianças, adolescentes e moradores da região.

Caso sejam confirmadas irregularidades, o MP poderá adotar medidas como recomendações, termos de ajustamento de conduta ou ações judiciais.

As informações são do O Observador