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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e está fundamentada na Constituição Federal. A intenção é dar maior transparência às contas públicas para a sociedade, prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio fiscal.
Nesse sentido, os resultados financeiros e fiscais alcançados pelo Estado do Acre no segundo quadrimestre de 2025 (maio a agosto), publicados no Relatório Gestão Fiscal (RGF ) divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 30, demonstram que, por apenas quatro décimos, não cumpriu o limite prudencial de 46,55%, alcançando, dessa forma, o percentual de 46,59%, e segue reduzindo o limite de gasto com pessoal, uma vez que os últimos relatórios contabilizaram 46,77% e 46,85%, respectivamente.
“Os números confirmam que a gestão Gladson Camelí continua firme no caminho da responsabilidade fiscal e equilíbrio nas contas públicas. Isso demonstra que, mesmo com o pagamento da primeira parcela do 13° [salário], o reajuste a todos servidores e as convocações em algumas áreas permitidas, como saúde, segurança e educação, temos reduzido o percentual a cada quadrimestre”, destaca o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Apesar dos avanços no equilíbrio e conformidade fiscais, as condições ainda se apresentam como desfavoráveis ao atendimento a solicitações de sindicatos de servidores que pleiteiam novo aumento salarial, bem como à revisão de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR).
Convocações de concursados e cadastros de reserva, e o reajuste concedido pelo governo, que contempla 51 mil servidores, contribui também para o não cumprimento do limite prudencial, apesar do esforço e do compromisso da gestão em melhorar a arrecadação para reduzir o percentual de gastos com pessoal.
Como forma de gerenciamento fiscal, o governo segue adotando medidas emergenciais que ajustem a contenção de gastos para evitar o descumprimento da LRF, como suspensão de novas contratações, redução de despesas temporárias ou cargos comissionados, entre outros cortes.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para controle, monitoramento e publicidade do cumprimento, por parte do governo, dos limites estabelecidos pela lei: despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito.
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