O projeto que agiliza a portabilidade de salários entre instituições bancárias e cria nova modalidade de crédito com juros menores está na pauta do Plenário de quarta-feira (1º). Do ex-deputado Carlos Bezerra, o relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto (PL 4.871/2024 ) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no último dia 23.

A ideia do projeto é ampliar os direitos dos clientes de bancos, com medidas que estimulam a concorrência, garantem mais transparência e reduzem custos para o consumidor. O texto estabelece quatro direitos principais para os usuários: portabilidade salarial automática; débito automático entre instituições; direito à informação; e contratação de crédito especial com juros reduzidos.

Conforme a matéria, os clientes poderão solicitar a portabilidade (transferência de uma instituição bancária para outra) automática de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A instituição de origem não poderá recusar o pedido, a menos que haja justificativa clara e objetiva, e terá dois dias úteis para efetuar a transferência.

O projeto também estabelece que o cliente poderá pagar empréstimos tomados em uma instituição bancária usando recursos guardados em outra, por meio de débito automático.

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Crédito

Pelo projeto, será criada uma nova modalidade de crédito, com juros mais baixos do que os praticados no mercado, conforme regulamentação a ser feita pelo Banco Central. Para ter direito a esse tipo de empréstimo, os clientes precisarão aceitar quatro regras:

• comprovação de atraso no pagamento por e-mail e mensagem de celular;
• recebimento de citações e intimações pessoais por e-mail;
• possibilidade de penhora da parte do salário que exceder o valor correspondente a 20 salários mínimos; e
• impossibilidade de cancelar o débito automático das parcelas desse empréstimo até a sua quitação.

Acordos

A pauta do Plenário de quarta-feira também tem três projetos sobre acordos internacionais. O primeiro deles trata do exercício profissional temporário de agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia nos países do Mercosul (PDL 394/2024 ). Os outros dois tratam de acordos sobre extradição: um deles entre Brasil e Emirados Árabes Unidos (PDL 204/2021 ) e o outro entre Brasil e Marrocos (PDL 234/2021 ).