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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto, cuja vigência se encerra às 24h de hoje, será enviado ao Senado.
A nova regra sobre a tarifa de energia entrou em vigor em 5 de julho e se aplica a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
No entanto, diferentemente de como é hoje, haverá tarifa zero para o consumo até 80 kWh/mês. Acima desse consumo, não haverá desconto.
Atualmente, existem descontos escalonados para faixas maiores: 65% de desconto no consumo até 30 kWh/mês; 40% de desconto na faixa de 31 a 100 kWh/mês; e 10% no consumo de 101 a 220 kWh/mês.
Para famílias indígenas e quilombolas que atendam às condições, a isenção de tarifa passa do consumo máximo de 50 kWh/mês para os mesmos 80 kWh/mês.
Ambas as isenções continuam a ser bancadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe vários pagamentos de encargos setoriais repassados em parte nas contas de luz.
Como a isenção cheia passa a beneficiar mais pessoas, a diferença será coberta por todos os outros consumidores com encargo da CDE incidente na fatura de energia.
Assim, a partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal por pessoa de meio a um salário mínimo e inscritas no CadÚnico terão isenção do pagamento das quotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de até 120 kWh. A isenção da CDE será para uma única unidade consumidora.
No total, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), 115 milhões de consumidores serão beneficiados pela gratuidade ou pela redução da conta de luz.
Pontos retirados
Por acordo entre a maioria das lideranças, vários temas foram retirados da versão final da MP 1300/25, a exemplo do que já tinha ocorrido na comissão mista, quando o relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), transferiu diversos pontos da medida para a MP 1304/25.
Entre os pontos transferidos para essa outra MP estão a escolha do fornecedor pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural e o fim dos incentivos à energia de fonte alternativa.
Debate em Plenário
A deputada Duda Salabert (PDT-MG) elogiou a votação da proposta. "Até que enfim esta Casa vai votar um projeto em defesa do povo, que busca a justiça energética. Criar uma tarifa social para beneficiar os mais vulneráveis", afirmou.
O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), reforçou que a medida não beneficia apenas as pessoas mais vulneráveis, mas também empresários. "Os patrões do Brasil também vão ganhar dinheiro. Vai aumentar a massa salarial, vai haver mais consumo, vai gerar emprego, mas vai gerar lucro também", declarou.
Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a energia elétrica pode ser considerada um direito fundamental, assim como a saúde e a educação. "Não é só uma política social, mas de inclusão energética para as famílias."
Prazo
O líder do PSB, deputado Pedro Campos (PSB-PE), lembrou que a medida precisa ser votada hoje na Câmara e no Senado para não perder a validade. "É impensável que este Congresso não vote no dia de hoje e negue o desconto a essas famílias que hoje já o recebem por conta da medida provisória do presidente Lula", disse.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) criticou a oposição por querer deixar a medida provisória perder a vigência. "Querem derrubar a medida que beneficia o pobre para não pagar energia elétrica. Nunca viveram essa realidade", declarou.
Críticas à MP
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que a medida provisória é oportunista e eleitoreira. "Querem cobrar da classe média energia mais cara em nome de ajudar os mais pobres. Isso não é justiça, isso não é governo que governa para todos", declarou.
Essa é a mesma opinião da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). "Dar energia elétrica para quem não tem condições de pagar pode ser uma política pública. Desde que seja no Orçamento e seja custeado pelo governo. Não é o que está sendo feito aqui", disse.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, afirmou que a medida onera pequenos empresários e a classe média.
Segundo o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a MP não prevê a fonte pagadora para viabilizar a tarifa social. "Fica o alerta. Não existe almoço grátis", afirmou.
Os deputados Sargento Gonçalves (PL-RN) e Zé Trovão (PL-SC) também questionaram como a tarifa social será financiada. "Esta medida pode gerar um caos econômico ainda maior e, no futuro, um problema orçamentário que vai prejudicar o mais pobre", declarou Zé Trovão.
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