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A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. O Plenário realiza agora a votação em 2º turno.
Batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas, a PEC 3/21 foi aprovada em primeiro turno com 353 votos a favor e 134 contra , e 1 abstenção.
Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo.
Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período.
Destaques rejeitados
Os deputados rejeitaram dois destaques apresentados pelo Psol e pelo Novo na tentativa de excluir trechos do texto. Confira:
- destaque da Federação Psol-Rede pretendia excluir do substitutivo a necessidade de autorização para a continuidade de prisão em flagrante por meio de votação secreta;
- destaque do Novo pretendia excluir da proposta a atribuição de foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
O relator, deputado Claudio Cajado, defendeu ampliar o foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional. "São agentes públicos. Eles põem dentro das Casas do Congresso muitas orientações através dos líderes que se traduzem em posições políticas que têm repercussão", afirmou.
Já o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a PEC não é de interesse dos brasileiros. "A pauta nossa tem de ser a vida do povo, e é nisso que insistimos", disse, ao citar a Medida Provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A MP, que aguarda votação no Plenário, perde a validade nesta quarta-feira (17).
Voto secreto
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou o retorno do voto secreto dos parlamentares, previsto na PEC. "Qualquer crime comum será julgado em conluio e corporativismo, por debaixo do pano, no voto secreto para livrar a cara de um e de outro", disse.
Ivan Valente coordenou uma frente parlamentar pelo voto aberto quando a Constituição foi alterada em 2013 para prever voto aberto.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que a defesa do voto secreto é para proteger deputados da cobrança da opinião pública e dos eleitores.
Porém, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que o voto secreto vai garantir que o Supremo Tribunal Federal (STF) não chantageie deputados.
Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), esse tipo de voto é "na intenção de preservar o parlamentar da perseguição dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e não da população".
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