A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta semana o Decreto Legislativo nº 2.899/2025, que suspende os efeitos do Plano de Desocupação dos Semoventes na Estação Ecológica Soldado da Borracha, em Cujubim. A decisão representa uma vitória para centenas de famílias que enfrentavam sérias dificuldades em razão das restrições impostas, como a impossibilidade de obter o Guia de Transporte Animal (GTA), documento essencial para a movimentação e comercialização de gado no estado.

O deputado Delegado Lucas (PP), que acompanhou de perto toda a tramitação da pauta, destacou que já havia participado de diversas reuniões em Porto Velho, como na Promotoria de Justiça, na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e em órgãos do Executivo, para tratar especificamente da situação vivida pelos produtores da região.

“Os moradores estavam impedidos de transportar seus animais, o que significava na prática inviabilizar a venda do gado, a participação em feiras e até mesmo o acesso a atendimentos veterinários em outros municípios. Esse projeto traz alívio imediato para as famílias, garantindo dignidade e segurança para quem vive e produz naquela região”, afirmou o parlamentar.

Pelo texto aprovado, o plano de desocupação ficará suspenso até que haja a devida indenização e desapropriação dos proprietários com posse mansa e pacífica, assegurando que os direitos previstos na Constituição Federal e no Código Civil sejam respeitados. 

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Além disso, o decreto determina que órgãos como Idaron, Sefin e Sedam emitam os documentos necessários para o pleno exercício das atividades agropecuárias, bem como restabeleçam o tráfego das estradas vicinais dentro da unidade de conservação, fundamentais para o escoamento da produção.

Lucas reforçou que a decisão não abre brechas para novos desmatamentos, mas busca garantir condições mínimas para que os produtores da região continuem suas atividades até que o estado de Rondônia apresente uma solução definitiva, com as devidas indenizações.

“Essa conquista é fruto da união da Assembleia com a população do campo, que há anos sofre com insegurança jurídica. Continuaremos atentos e trabalhando para que o produtor rural tenha sempre voz e vez em Rondônia”, concluiu o deputado.