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Por meio do Decreto 11.752, de 8 de setembro de 2025, o governo do Estado autoriza o processo de municipalização das unidades escolares que ofertam ensino infantil e também ensino fundamental, anos iniciais. A municipalização das escolas será gerenciada pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE).
A municipalização será feita por meio de cooperação técnica, de convênios e outros ajustes, não sendo permitida, nesse caso, a municipalização parcial ou seletiva das unidades e ela acontecerá no âmbito territorial de cada município.
A transferência da gestão das unidades escolares levará em conta alguns critérios, como a capacidade técnica e administração do município para absorver a gestão, a adequação da infraestrutura da escola, a garantia da continuidade do atendimento educacional.
Além disso, o processo de municipalização precisa levar em conta, também, a viabilidade de transferência de pessoal mediante cessão ou outro instrumento legal, a previsão de repasses financeiros conforme pactuação e a execução dos instrumentos de cooperação, que dependerá de análise técnica prévia a ser realizada pela SEE e da secretaria municipal correspondente.
As escolas que forem municipalizadas serão objeto de atos específicos, como a identificação e localização. Haverá um cronograma de municipalização com o destaque para a responsabilidade de cada ente federado. À SEE caberá expedir normas complementares para disciplinar o processo de municipalização.
De acordo com a assessora técnica da diretoria de ensino da SEE, professora Clícia Araújo, na medida em que o processo de municipalização avançar será necessário desvincular os alunos da rede do cadastro do censo escolar. Entretanto, essa desvinculação deverá acontecer somente a partir de 2026.
Ela lembra que não são em todos os municípios que a rede estadual possui escolas de ensino fundamental, anos iniciais. “São em torno de 16 municípios onde nossa rede possui essa modalidade e, a partir daí, temos que ver a cessão do espaço, o quadro de servidores e até mesmo o quadro patrimonial”, explicou.
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