A proposta regulamenta a possibilidade de redução do percentual de Reserva Legal em imóveis rurais inseridos na Amazônia Legal, alinhando a legislação estadual ao que já prevê o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).

De acordo com o texto, o percentual mínimo de Reserva Legal poderá ser reduzido de 80% para até 50%, em casos específicos, exclusivamente para fins de recomposição ambiental. Entre as condições previstas estão: localização do imóvel em municípios com mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação ou terras indígenas homologadas; compromisso de recomposição, regeneração ou compensação ambiental; e inscrição válida no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O projeto também prevê hipóteses de redução fundamentadas no Zoneamento Socioeconômico-Ecológico (ZSEE) de Rondônia, desde que haja autorização do Poder Executivo após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Nessas situações, a redução não se aplicará a áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, corredores ecológicos ou territórios de populações tradicionais, salvo justificativa técnica.

Ao justificar a proposta, o deputado Ismael Crispin destacou que a iniciativa supre uma lacuna existente na legislação estadual. “Hoje Rondônia não possui uma norma em vigor que discipline as hipóteses de redução da Reserva Legal, o que impede a aplicação prática do Código Florestal e gera insegurança jurídica tanto para os produtores quanto para os órgãos ambientais. Nosso objetivo é trazer clareza, conciliar preservação com desenvolvimento e garantir que a regularização ambiental seja efetiva”, ressaltou o parlamentar.

Na condição de presidente da Comissão de Meio Ambiente, Crispin reforçou a importância de um debate amplo sobre a matéria. Segundo ele, a proposição busca atender a uma demanda social e produtiva, oferecendo segurança jurídica ao setor agropecuário e fortalecendo a política ambiental do estado. A expectativa é que o projeto estimule a regularização ambiental em Rondônia, permitindo avanços no setor produtivo sem comprometer a conservação dos ecossistemas. 
 

Texto: Laila Moraes | Jornalista
Foto: Secom ALE/RO