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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), por meio da Divisão Regional do Alto Acre, está promovendo uma ação orientativa voltada aos vendedores ambulantes dos municípios de Brasileia e Epitaciolândia. A iniciativa tem caráter educativo e busca esclarecer sobre a importância do cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando relações comerciais mais justas e equilibradas.
A atividade foi motivada após fiscalizações e manifestações de comerciantes formais, que apontaram práticas irregulares na comercialização de produtos por parte de alguns ambulantes. Durante a ação, a equipe do Procon orienta os vendedores sobre a correta exposição de preços, informação clara sobre produtos, emissão de comprovantes de compra e o respeito ao direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC, em casos de vendas realizadas fora do estabelecimento comercial.
Além disso, o Setor de Cadastro esteve presente para reforçar a necessidade de que os vendedores ambulantes mantenham seus registros atualizados junto às autoridades competentes, assegurando maior organização, formalização e confiabilidade na atividade comercial.
Segundo a chefe da Divisão Regional do Alto Acre, Mayra Araújo, o trabalho tem como principal característica a educação para o consumo. “Nosso objetivo não é apenas fiscalizar, mas também orientar. Queremos que todos os fornecedores, formais ou informais, atuem dentro da legalidade, garantindo segurança ao consumidor e condições justas de concorrência entre os empreendedores locais”, destacou.
Além das orientações, foram entregues notificações recomendatórias e material educativo, sobre “Como atender com qualidade”. A ação contou com o apoio do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), da Polícia Militar, da Vigilância Sanitária, Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (CIFTRAN) e das prefeituras municipais de Brasileia e Epitaciolândia, fortalecendo o compromisso coletivo em harmonizar as relações de consumo e assegurar um comércio mais justo e transparente para a população.
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