A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, notificou, por meio do Edital de Notificação nº 002/2025, 35 proprietários de lotes urbanos vagos, localizados em Cuiabá, para que realizem, no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação da notificação, a limpeza dos respectivos imóveis.

A notificação consta nas páginas 16 e 17 da Gazeta Municipal, publicada nos dias 25 de junho de 2025 e 31 de julho de 2025. Na capital, o Código de Posturas do Município, Lei nº 004/1992, estabelece que é proibido manter terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites urbanos do município.

Conforme a legislação, compete aos proprietários proceder à limpeza de seus respectivos imóveis, observando as seguintes determinações: remoção completa do mato alto; remoção de resíduos sólidos; e preservação das árvores existentes no local.

Os proprietários notificados deverão realizar, no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação desta notificação, a limpeza de seus respectivos imóveis. De acordo com a publicação, os notificados deverão comprovar, por meio de documentos e imagens, o cumprimento dos Autos de Notificação expedidos.

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“Tais documentos deverão ser apresentados no Protocolo da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), localizada na Av. Érico Preza, nº 1101, Bairro Jardim Itália, Cuiabá – MT (Parque Tia Nair), durante o horário de atendimento ao público, das 8h às 17h, tendo como destinatária a Gerência de Fiscalização Ambiental e Postura”, cita trecho da publicação assinada pela secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares.

Após o prazo estipulado, caso não haja manifestação por parte dos notificados, será configurado o descumprimento das determinações previstas no edital. O não cumprimento resultará na lavratura de Auto de Infração, com aplicação de multa e demais penalidades previstas na legislação municipal vigente. O valor da multa varia conforme a área dos terrenos: até 500 m², multa inicial de R$ 1.309,94. Para áreas superiores a 1.001 m², a multa é de R$ 2.807,03, com acréscimo de R$ 1.871,35 para cada 1.000 m² adicionais.

Como denunciar

A população pode registrar reclamações referentes à limpeza de terrenos baldios, denúncias de descarte irregular de lixo, queimadas urbanas, obras irregulares e até desocupação de áreas públicas ou legalmente protegidas pelo sistema Web Denúncias, disponível em https://sorp.cuiaba.mt.gov.br . No novo sistema de denúncias, o cidadão pode acompanhar o andamento do processo, receber e-mails com feedback e acompanhar cada etapa do processo.

É preciso realizar um cadastro básico que permitirá acompanhar o andamento do processo. O primeiro passo é clicar no botão “Cadastre-se” e preencher as seguintes informações: nome completo, e-mail, telefone e senha de acesso. Os dados são mantidos em sigilo.

#PraCegoVer

A foto mostra um fiscal da Secretaria Municipal de Ordem Pública durante uma fiscalização em um terreno no bairro Pedra 90.