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O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), realizou nesta sexta-feira, 8, na sede da autarquia, a 11ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon). O encontro reuniu representantes de órgãos públicos e entidades ligadas à defesa do consumidor para deliberar sobre pautas relevantes do setor.
Durante a reunião, o colegiado aprovou a Recomendação nº 02/2025, direcionada às operadoras de planos de saúde que atuam no Acre, estabelecendo orientações sobre o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. A medida visa garantir mais transparência e segurança aos beneficiários, assegurando o direito ao ressarcimento em casos de urgência, emergência, indisponibilidade de profissionais ou descumprimento dos prazos máximos de atendimento definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
De acordo com o documento, o reembolso deverá ser proporcional ao valor pago a um profissional credenciado da mesma especialidade e, na ausência deste, calculado com base na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Nos casos previstos pela legislação, o ressarcimento poderá ser integral.
A recomendação determina ainda que as operadoras divulguem, inclusive em seus portais oficiais, informações claras sobre as regras, valores, prazos e documentação necessária para o reembolso. Entre as sugestões, estão a criação de uma calculadora online para estimativa prévia de valores e a publicação de relatórios trimestrais. O Procon recomenda prazos de até 10 dias úteis para análise de casos de urgência e até 30 dias para situações mais complexas.
Participaram da reunião a presidente do Procon e do Condecon, Alana Albuquerque; o defensor público Rodrigo Chaves (DPE); a representante da OAB/AC, Larissa Carolyne Mendes; o representante da Vigilância Sanitária Estadual, José Ribamar Queiroz; o promotor de Justiça Carlos Roberto Maia (MPAC); o delegado Alex de Souza (Polícia Civil); a representante da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), Elane Guedes; e o procurador-chefe da Procuradoria Administrativa da PGE, Lucas Grangeiro Bonifácio; e a diretora Administrativa e Financeira do Instituto, Camila Lima.
Na ocasião, a diretoria administrativa e financeira apresentou aos conselheiros a prestação de contas dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, aplicados no, que amplia as ações de orientação e educação para o consumo no Acre. Entre os investimentos realizados estão a aquisição de veículos, equipamentos de informática, serviços gráficos e fretamento de aeronaves para atendimento a municípios isolados.
A presidente do Procon, Alana Albuquerque, destacou a importância da iniciativa. “Nosso papel é garantir que o consumidor tenha seus direitos respeitados e que as empresas atuem com transparência e boa-fé. A recomendação aprovada hoje é mais um passo para assegurar um atendimento digno e eficiente na área da saúde suplementar“, afirmou.
O defensor público Rodrigo Chaves destacou a importância do espaço de diálogo proporcionado pelo Condecon. “É um avanço importante para garantir o ressarcimento de despesas médicas de beneficiários de planos de saúde. Para a Defensoria Pública, é sempre uma satisfação contribuir com este colegiado plural e democrático, que fortalece as políticas estaduais de proteção e defesa do consumidor“.
O Condecon reforça que o descumprimento das orientações poderá gerar medidas administrativas e judiciais, além das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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