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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), publicou o edital de chamamento público para cadastramento e matrícula de crianças no Projeto “Creche Noturna” . A iniciativa inovadora da gestão municipal visa atender famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, cujos responsáveis atuam em atividades profissionais ou acadêmicas durante o período noturno.
Com foco no cuidado, acolhimento e desenvolvimento integral da primeira infância, o projeto tem como objetivo oferecer um ambiente seguro, lúdico e estruturado para crianças com idade entre 1 ano completo (até 31 de março de 2025) e 3 anos e 11 meses. Inicialmente, serão disponibilizadas 80 vagas na Creche Moranguinho, localizada na zona Sul da cidade.
O projeto se baseia nos seguintes instrumentos legais: Constituição Federal de 1988, Art. 6o e Art. 227; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8.069/1990); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei no 9.394/1996); Plano Nacional de Educação (Lei no 13.005/2014); Diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O regime de funcionamento do Projeto de Atendimento Educacional denominado “Creche Noturna” será em tempo parcial, no período noturno, de segunda a sexta-feira, conforme os dias letivos estabelecidos no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho.
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Para fins de organização territorial e avaliação da demanda por região, somente poderão concorrer às vagas as crianças residentes na zona geográfica correspondente à unidade de atendimento noturno para a qual se destina a inscrição.
PROPOSTA
A proposta responde a uma demanda crescente por creches em horário alternativo e reafirma o compromisso da Prefeitura de Porto Velho com a promoção da equidade social, garantindo que mães, pais e responsáveis possam trabalhar ou estudar no turno da noite com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão sob os cuidados de uma equipe qualificada e em um espaço adequado para repouso, alimentação e recreação.
Além de atender às necessidades básicas das crianças, o projeto busca prevenir situações de negligência e riscos domésticos, oferecendo uma alternativa segura ao deixar os pequenos sob os cuidados de terceiros despreparados. A medida também contribui para a redução das desigualdades, promovendo o acesso à educação e aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
INSCRIÇÃO
O projeto não permite matrícula de crianças já atendidas no período diurno em outras instituições, garantindo que o atendimento seja destinado exclusivamente àquelas em real situação de necessidade.
Com previsão de expansão para 2026, novas unidades serão integradas ao projeto: Creche Mãe Margarida (zona Leste) e Creche Odília Pereira de Oliveira (zona Norte), ampliando o número de vagas e o alcance territorial da iniciativa.
A Semed ressalta que todas as etapas do processo devem ser acompanhadas pelos responsáveis por meio dos canais oficiais da secretaria, e que o descumprimento das normas previstas no edital poderá acarretar penalidades, incluindo a perda da vaga.
O Projeto “Creche Noturna” representa mais um passo importante da administração municipal na construção de uma cidade mais justa, que valoriza a infância e entende a educação como um instrumento de transformação social.
Texto:Meiry Santos
Foto:Leandro Morais
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
