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Teve início nesta quarta-feira, 23, o Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento, em parceria com a empresa Public Thinker. A capacitação tem como objetivo aperfeiçoar a atuação dos servidores públicos na gestão e no acompanhamento das contratações realizadas pelo Estado. Realizado de forma presencial no Hotel Villa Rio Branco, em Rio Branco, o curso possui carga horária total de 24 horas.
Ministrado por Ricardo França, especialista em licitações e contratos, que conduz os três dias de formação o foco do curso estará nas principais exigências da Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo França, a relevância deste curso reside na preparação de gestores fiscais para atuação na gestão e fiscalização de contratos. “O curso visa capacitar servidores para a gestão eficiente de contratos na administração pública. O foco é ensinar sobre os instrumentos contratuais, como e quando utilizá-los para resolver problemas e atingir os objetivos da administração. O principal desafio é fornecer aos servidores o conhecimento e a segurança jurídica necessários para que tomem decisões corretas e se protejam de problemas futuros”, destaca.
Os participantes aprofundaram seus conhecimentos sobre as atribuições dos gestores e fiscais de contrato, as responsabilidades legais envolvidas, as sanções aplicáveis e as rotinas adequadas de fiscalização. Outro destaque foi o Instrumento de Medição de Resultados (IMR), os procedimentos sancionatórios e as boas práticas de gestão contratual, sempre à luz da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 11.246/2022.
De acordo com a diretora de Administração e Finanças da Seplan, Déborah Vasconcelos, a capacitação representa um passo essencial para o aprimoramento da gestão pública. “Essa formação é de extrema importância, pois contribui para a melhoria dos serviços prestados à população e oferece mais segurança aos servidores no exercício de suas funções. A gestão e fiscalização de contratos é um componente fundamental da administração pública, abrangendo tanto a prestação de serviços quanto a verificação da qualidade dos bens adquiridos”, destacou.
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