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O governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 11, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 11.718, de 10 de julho de 2025 , que estabelece novos padrões básicos e especificações mínimas para a contratação de bens e serviços de informática, softwares, comunicação e telecomunicação no âmbito estadual. A medida moderniza os critérios de aquisição e gestão de soluções tecnológicas.
A iniciativa busca garantir maior qualidade, padronização e transparência nos processos de contratação, abrangendo toda a administração pública direta e indireta. A Secretaria de Estado de Administração (Sead) será a responsável por definir e atualizar os padrões técnicos exigidos, com base nas necessidades dos órgãos e entidades, que deverão apresentá-las por meio de projeto preliminar.
Entre os principais pontos da nova regulamentação, destaca-se a obrigatoriedade de observância das especificações técnicas definidas pela Sead, bem como a utilização de modelos padronizados para autodeclaração de conformidade (Anexo I) e para a oficialização de demandas específicas (Anexo II), nos casos em que as soluções não estejam previamente descritas no portal oficial do governo.
Além disso, o decreto prevê que contratações relacionadas à infraestrutura corporativa e a serviços especiais de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com recursos próprios, deverão ser previamente analisadas pela Sead. Órgãos das áreas de saúde, educação e segurança terão prioridade na emissão dos pareceres técnicos.
Para itens de microinformática, como toners, mouses, teclados e cabos, não será necessário parecer técnico, o que torna o processo mais ágil para aquisições de menor complexidade.
Com a nova normativa, o Estado garante a governança digital e o uso estratégico da tecnologia da informação como ferramenta para aprimorar os serviços públicos.
“O avanço tecnológico é vital para entregarmos serviços públicos mais qualificados, ágeis e acessíveis à população. Com esse decreto, estabelecemos praticidade na modernização da gestão pública, garantindo maior controle, transparência e segurança nas contratações”, destacou o governador Gladson Camelí.
O decreto está em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial do Estado.
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