A Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou nesta segunda-feira (23) uma reunião extraordinária no Plenarinho 2 da Casa de Leis para apreciar emendas ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 823/2025, que trata das Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (LDO).

Presidida pelo deputado estadual Ezequiel Neiva (União Brasil), relator do projeto, a reunião contou com a participação dos parlamentares Ieda Chaves (União Brasil), Ismael Crispin (MDB) e Pedro Fernandes (PRD). Três emendas modificativas foram aprovadas e incluídas no parecer do relator.

A Emenda nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, altera o artigo 7º do PLO 823/2025 e modifica os percentuais de participação de alguns órgãos na distribuição da receita ordinária do Estado:

“O percentual da Assembleia Legislativa será reajustado de 4,77% para 5,03%, com o objetivo de viabilizar a realização de concurso público, contratação de servidores efetivos e fortalecimento institucional. A medida também prevê recursos adicionais para atender demandas relacionadas à regularização fundiária, como solicitado pelo presidente da Assembleia, deputado Alex Redano”, destacou Ezequiel Neiva.

A Defensoria Pública terá seu percentual aumentado de 1,47% para 1,53%, incorporando de forma definitiva valores que antes estavam garantidos por meio de dispositivo específico nas LDOs anteriores, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado em 2021. “O acréscimo visa responder ao crescimento da demanda por serviços de assistência jurídica gratuita”, frisou Ezequiel Neiva.

Já a Emenda nº 02/2025, também aprovada, modifica o artigo 15 do projeto de lei, estabelecendo que as receitas próprias arrecadadas por autarquias, fundações, empresas estatais dependentes, fundos orçamentários e pelos Poderes (Legislativo, Judiciário, MP, TCE e Defensoria) deverão ser destinadas exclusivamente ao custeio de suas despesas correntes e, quando houver disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos de investimento. “A emenda também determina que tais receitas não serão incluídas na base de cálculo da receita ordinária estadual”, acrescentou.

Durante a reunião, o deputado Ismael Crispin propôs a inclusão de uma emenda que autorize o uso de emendas de bancada e de comissão para o pagamento de salários de profissionais de saúde em atividade. “Podemos apresentar uma emenda verbal, da mesma forma que foi feito recentemente pelo Congresso Nacional, para que passe a valer também no estado de Rondônia”, afirmou o parlamentar. A sugestão foi bem acolhida pelos demais deputados e poderá ser formalizada verbalmente, com previsão de inclusão no texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O parecer final, que inclui as emendas aprovadas, foi acolhido pela Comissão e agora segue para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa. De acordo com o presidente da Comissão e relator do projeto, deputado Ezequiel Neiva, a votação está prevista para ocorrer na próxima quinta-feira (26), às 10h, durante sessão itinerante da Casa que será realizada na AgroShow, no município de Machadinho do Oeste.

Texto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO
Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO