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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), realizou na última quarta-feira, 18, na sede da autarquia, a 11ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), para discutir e deliberar sobre temas do setor.
Entre os principais pontos de pauta, destacou-se a apresentação do relatório situacional das demandas encaminhadas ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), no período de 1º de janeiro a 12 de junho de 2025, trazendo um panorama das reclamações e providências adotadas.
Dentre os temas reclamados pelos consumidores foram destacados a duplicidade de faturas no mesmo mês; emissão de cobranças por dois sistemas diferentes do Saerb; reclamações por ausência de hidrômetros; cobranças indevidas por hidrômetro e cobrança por taxa mínima ou critério do tamanho da residência.
Como encaminhamentos, ficaram deliberadas as seguintes providências: a realização de REFIZ à população; concomitantemente, a elaboração de campanha orientativa pelo SAERB, de caráter pedagógico, para os consumidores, com possibilidade de realização de audiência pública, oportunamente; e, por fim, providências quanto à atualização normativa da legislação aplicável, inclusive, no que diz respeito ao corte de serviços, recomendações estas que foram devidamente aprovadas, por unanimidade, pelo referido Conselho, ficando compromissado pelo presidente do SAERB o cumprimento das devidas recomendações.
Também foi discutida uma proposta de enunciado apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPAC), sobre a abusividade na negativa de ressarcimento, ainda que parcial, por parte das operadoras de planos de saúde em casos de atendimento fora da rede credenciada, bem como cláusulas que condicionam cobertura hospitalar à renúncia do direito ao ressarcimento.
Outro tema relevante abordado foi a campanha informativa sobre o comércio informal de produtos estrangeiros na região da fronteira do Alto Acre. A ação será precedida de uma reunião com o objetivo de combater práticas ilegais, garantir a segurança do consumidor e apoiar o comércio local regularizado.
Durante a reunião, também foi ressaltada a prestação de contas do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), reiterando a aplicação dos recursos em ações educativas, fiscalização e projetos institucionais. Por fim, foi divulgado o convite ao 23º Congresso de Direito do Consumidor, que acontecerá entre os dias 27 e 29 de agosto, na cidade de Porto Alegre (RS), promovido pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON). O evento será uma oportunidade para o intercâmbio de experiências entre os diversos atores da área consumerista do país.
O encontro reforçou o papel do Conselho como espaço plural de construção de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos dos consumidores acreanos.
Para a presidente do Proco, Alana Albuquerque, a reunião do Condecon representa um espaço essencial de diálogo, deliberação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos do consumidor em nosso estado.
“Mais do que um encontro formal, trata-se de um momento estratégico para ouvir as demandas da sociedade, debater temas sensíveis, além de promover ações integradas entre órgãos públicos, entidades civis e o próprio consumidor”, destacou.
Para o deputado estadual Pedro Longo as reuniões do Conselho na qual reúnem-se diversos órgãos, permitem que sejam tratadas pautas muito importantes para os consumidores acreanos.
“Dessas reuniões saem decisões, recomendações, orientações que de alguma maneira ajudam a formar essa rede de proteção aos consumidores e contribuem muito também para a orientação”, enfatizou.
O presidente da AGEAC, Luis Almir Brandão, destaca que a participação do órgão na reunião irá auxiliar na prevenção e correção do trabalho do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, em prol dos consumidores.
“A boa vontade do presidente Saerb, tem contribuído muito no nosso trabalho dentro da agência. Essa reunião vai alavancar a diminuição dessas inadimplências, que estão em 87 milhões”, frisou.
O presidente do Saerb, Enoque Pereira, ressaltou a necessidade da reunião com os órgãos constituídos e a sociedade para tornar a autarquia, numa empresa competitiva e equilibrada.
“Acho que, dentro do diálogo tivemos, me trouxe mais tranquilidade ainda para poder pensar um SAERB que realmente atenda a todos dentro das condições de uma água com com mais frequência, com qualidade, para não de passar por situações que são ruins para a imagem da empresa e para o usuário final”, enfatizou.
O presidente destacou ainda que os usuários podem entrar em contato com a autarquia para quaisquer reclamações como vazamentos, falta de água ou tarifas fora do comum, por exemplo, pelo WhatsApp, 3212-7438, para resolução de suas solicitações.
Participaram da reunião a presidente do Procon/Ac, Alana Albuquerque, o representante da Agência Reguladora dos Serviços Públicos, Luis Almir Brandão, o representante da Defensoria Pública do Estado (DPE) defensor Rodrigo Chaves, a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), Larissa Carolyne Mendes, o representante da Vigilância Sanitária, José Ribamar Queiroz, o representante do Ministério Público do Acre (MPAC), Carlos Roberto Maia, o representante da Polícia Civil do Estado, Alex de Souza, e a representante da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), Elane Guedes, e como convidados o presidente em exercício da Assembleia Legislativa deputado estadual Pedro Longo, e o diretor-presidente do Saerb Enoque Pereira.
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