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O secretário-adjunto da Cidade, Fábio Miguel dos Santos, e o diretor do Departamento de Habitação, Júnior Betanin, participaram, na sexta-feira (13 de junho), do Seminário Híbrido Solo Seguro Favelas, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, no Plenário 2 – Desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso) TJMT, em Cuiabá.
“Sem dúvida, um momento importantíssimo para ampliar nossos conhecimentos sobre o processo de regularização fundiária urbana (Reurb), que também ocorre em nosso Município, mas com características próprias, sem a realidade da favelização, como acontece em outros lugares”, afirmou Fábio Miguel.
“A troca de informações é importantíssima para que possamos seguir avançando com nosso trabalho, alicerçado sempre na Lei n.º 13.456, de 2017, de forma que a regularização fundiária urbana se dê com transparência e segurança jurídica, visto que ter a posse da própria casa é o sonho de muita gente”, complementou Júnior.
Com foco na efetivação do direito à moradia por meio da regularização fundiária urbana, o evento reuniu especialistas e autoridades para debater desafios e soluções em áreas urbanas informais. Todas as palestras reforçaram a importância da atuação interinstitucional para esta finalidade.
Durante a abertura, o juiz federal Rodrigo Gonçalves de Sousa, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), destacou a relevância do programa Solo Seguro para o reconhecimento de direitos fundamentais das famílias em situação de vulnerabilidade social. Ele também explicou que a priorização da titularidade feminina na entrega de títulos segue diretriz do CNJ, com base em normativas internas. "Essa prioridade reconhece que as mulheres, por vezes em situação de vulnerabilidade múltipla, enfrentam mais barreiras para acessar políticas públicas”, afirmou, complementando que a entrega do título em nome da mulher é uma forma de enfrentamento a essa exclusão histórica."
O seminário foi transmitido pela plataforma Microsoft Teams e pelo canal oficial do TJMT no Youtube. O evento integra a programação nacional da Semana Solo Seguro Favela 2025, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e organizado no estado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.
A atuação direta do Judiciário na garantia do direito à moradia foi o destaque da palestra do desembargador Francisco Eduardo Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo. A participação remota do desembargador Loureiro foi anunciada aos 300 participantes (on linee presencial) pela juíza-auxiliar da CGJ-TJMT, Myrian Pavan Schenkel, coordenadora do evento. O corregedor paulista apresentou os resultados do Programa Solo Seguro Favela em São Paulo e defendeu a atuação integrada entre magistrados, prefeituras, cartórios e movimentos habitacionais.
Segundo ele, a criação de uma comissão estadual de regularização fundiária permitiu a reformulação do provimento que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no estado paulista, superando entraves burocráticos e ampliando a titulação de imóveis. “Havia uma grande dificuldade junto aos oficiais de registro de imóveis, pois cada cartório apresentava uma exigência diferente. Não havia unificação ou publicidade das exigências. Criamos uma comissão integrada por Judiciário, Ministério Público, registradores e operadores do Direito, para reformular as normas estaduais, padronizando exigências e eliminando entraves que não eram relevantes para a efetividade da regularização. Esse capítulo das normas é hoje distinto e central na política fundiária paulista”, afirmou o corregedor-geral da Justiça de São Paulo.
Cartórios mostram soluções práticas para a Reurb
O oficial de registro de imóveis José de Arimatéia Barbosa, diretor de Relações Internacionais do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), abordou a Reurb como instrumento de cidadania e apresentou experiências práticas de atuação dos cartórios.
“Muitas vezes, a Reurb é debatida apenas em termos conceituais. Trouxemos ações práticas que mostram como temos atuado para eliminar processos mal formulados, que chamamos de ‘Reurbs tabajaras’. O que está pronto deve ser formalizado. Essa é a essência da regularização fundiária”, explicou.
Mato Grosso é citado como referência em inclusão
A assessora executiva do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Iza Karol Luzardo Pizza, destacou o pioneirismo do estado na inclusão de populações invisibilizadas. “O Estado de Mato Grosso abraçou a regularização fundiária como programa estratégico. Com o apoio imensurável da Corregedoria e dos cartórios, estamos entregando matrículas registradas, garantindo não só um documento, mas também visibilidade, pertencimento e segurança jurídica. Fazer isso, é dizer ao cidadão que ele pode acessar crédito, gerar emprego, atrair serviços públicos como asfalto, creche e saúde”, ressaltou.
Desjudicialização é defendida como caminho mais ágil
A advogada Manuela Vieira Nemes, vice-presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), defendeu formas extrajudiciais de regularização como alternativa para acelerar os processos. “A regularização fundiária transcende o aspecto técnico-jurídico — trata-se de pacificação social. Precisamos reservar o Judiciário para as demandas realmente urgentes. Com mecanismos extrajudiciais, é possível acelerar o processo e alcançar mais pessoas”, afirmou.
Texto: Nádia Mastella | com Alcione dos Anjos - TJMT
Fotos: TJMT
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